Procedimento Comum Cível 0178719-32.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178719-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 14:15

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 16:27

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140690633

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140690633

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0178719-32.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO NOVAES DE CARVALHO FILHOREU: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA NETO D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140690633

20/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136427350

25/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2025, 16:11

Despacho

•24/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178719-32.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO NOVAES DE CARVALHO FILHOREU: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA NETO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO NOVAES DE CARVALHO FILHO em face de JÚLIO CESAR TEIXEIRA LIMA NETO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou com o promovido contrato de locação do imóvel situado na Rua General Silva Júnior nº 797, bloco 1, apto 404, bairro de Fátima, Fortaleza/CE, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Alega que o inquilino desocupou o imóvel, realizando a entrega das chaves em 18 de julho de 2018, todavia, deixou pendências no pagamento de taxa de condomínio, IPTU, consumo de energia e alugueis. Afirma que o total do débito em aberto alcança o montante de R$ 2.877,51 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), já deduzido o valor do caução e de outros créditos do réu. Ainda, sustenta que o réu não realizou a pintura do imóvel nos termos do contrato, pelo que requer o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em ID. 118105320 alegando que realizou acordo em relação às dívidas condominiais, no valor total de R$ 5.142,00 (cinco mil cento e quarenta e dois reais), a ser pago em três parcelas de R$ 1.714,00 (mil setecentos e quatorze reais) cada, tendo sido efetuado o pagamento das duas primeiras parcelas. Sustenta, ainda, ter restituído o imóvel em perfeitas condições e que inexistem provas de defeitos na pintura realizada. Réplica apresentada em ID. 118107826. Realizada audiência de conciliação (ID. 118107849), as partes não transigiram. Despacho de ID. 118107857 determinou a intimação do autor para comprovação do alegado estado hipossuficiência. Em face da referida decisão o autor apresentou embargos de declaração (ID. 118107859), que não foi recebido, conforme sentença de ID. 118107867. As partes não apresentaram interesse na apresentação de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois não há necessidade de produção de outras provas na instrução, bastando os documentos trazidos pelas partes. No mérito, a controvérsia gira em torno dos débitos de aluguel e encargos da locação, bem como a ocorrência ou não de defeitos na pintura no imóvel no momento da devolução pelo inquilino. Sustenta o autor que o locatário deixou de efetuar o pagamento dos seguintes aluguéis e encargos: O promovente acrescenta que do total do débito deve ser deduzido o valor de R$ 4.614,32 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), referente a caução corrigida e demais créditos do autor. Assim, o valor cobrado alcança o montante de R$ 2.877,51 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), além da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente à pintura do apartamento. Em sede de defesa, o réu argumenta que quanto aos débitos de taxa condominial efetuou o pagamento do valor de R$ 3.428,00 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais), apresentando os comprovantes de ID. 118105322. No que concerne à cobrança para realização de pintura do apartamento, sustenta a ausência de comprovação pela parte autora acerca de problemas/defeitos na pintura realizada pelo réu. Dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao juntar nos autos o contrato de locação, o demonstrativo do débito da taxa condominial (ID. 118108476), comprovação da dívida de IPTU e ENEL referente ao período em que o inquilino ocupava o imóvel (ID 118108476). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento do valor de R$ 3.428,00 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais) referente ao acordo realizado com o síndico referente às taxas condominiais em atraso (ID. 118105322). Por outro lado, não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor quanto ao pagamento dos alugueis e acessórios (IPTU e ENEL). Dessa forma, considerando as provas que constam nos autos, entendo que o autor comprova os débitos deixados pelo réu no valor de R$ 7.568,07 (sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e sete centavos), relacionados aluguéis e encargos vinculados em atraso. No entanto, diferentemente do que alega a parte autora, de que teria sido efetuado o pagamento de apenas R$ 1.000,00 (mil reais) quanto ao acordo de taxa de condomínio, o réu comprova o pagamento da quantia de R$ 3.428,00 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais). Assim, deve ser considerado como crédito da parte ré o montante de R$ 7.042,32 (sete mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Desse modo, entendo que a parte promovida deve efetuar o pagamento à parte autora do montante de R$ 525,75 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por fim, considero que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos do direito quanto às falhas na pintura do apartamento, razão pela qual a parte ré não será condenada ao pagamento da taxa referente a este serviço. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos para CONDENAR o promovido ao pagamento do valor de R$ 525,75 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do vencimento, pelo IPCA, e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Defiro ao autor e ao réu o benefício da gratuidade judiciária, concedo-lhes isenção no pagamento dos ônus da sucumbência, que permanecerão sob condição suspensiva de sua exigibilidade pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Passado esse período, a obrigação estará extinta. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140690633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140690633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140690633

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136427350

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