Procedimento Comum Cível 0032161-14.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0032161-14.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 17:30

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:23

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:23

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2025, 14:51

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144413665

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144413665

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413665

15/04/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413665

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413665

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IURI JOSE ALVES DE MACEDO REU: SERASA - CENTRAL DE SERVICOS DOS BANCOS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 140717689), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0032161-14.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

01/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IURI JOSE ALVES DE MACEDO REU: SERASA - CENTRAL DE SERVICOS DOS BANCOS S/A SENTENÇA IURI JOSÉ ALVES DE MACEDO apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e erro material. Alega a parte embargante que houve premissa equivocada no julgado recorrendo, pois não foi devidamente cientificado previamente por escrito da inscrição do seu nome no órgão de restrição, conforme estabelece a legislação consumerista. Sustenta que a sentença não contemplou esse ponto específico, pedindo que se esclareça essa questão na decisão monocrática. Ao final, pediu que os embargos sejam acolhidos e a decisão seja modificada para julgar procedente o pedido indenizatório. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil, conforme segue: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença ou decisão judicial foi omissa e apresente erro material ao deixar de considerar que não houve a comunicação prévia da inscrição de seu nome no órgão de restrição, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º). Entretanto, observa-se que a sentença proferida abordou o cumprimento tempestivo da ordem judicial e a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, o que se deu dentro de um prazo razoável, não havendo desobediência pela parte Ré. No que se refere à alegada ausência de comunicação prévia, verifica-se dos documentos e das alegações que a questão foi suscitada e considerada no processo. A sentença analisou a comunicação efetuada pela Serasa ao autor e não encontrou falhas nesse procedimento, uma vez que o cumprimento da ordem judicial para exclusão do nome foi efetuado dentro do prazo legal. Senão vejamos: "Quanto a prévia comunicação, o SERASA juntou carta encaminhada para o endereço do autor (pág. 103), que não foi refutado em réplica." (ID. 123453394, p.5). Diante disso, a sentença embargada tratou a questão da comunicação prévia de forma suficiente, ainda que não de forma extensiva sobre todos os detalhes levantados pelo embargante. Nesse contexto, não assiste razão ao embargante, pois a sentença enfrentou a matéria e considerou que houve regularidade no cumprimento da ordem judicial e no procedimento de comunicação. Além disso, as argumentações levadas ao processo e os pontos mencionados nos embargos são reanálises de questões que foram tratadas na decisão, não havendo omissão ou erro material evidenciado. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0032161-14.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral]

24/02/2025, 00:00

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