Execução de Título Extrajudicial 3000443-22.2025.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000443-22.2025.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NEUMAYER DE SOUSA MAIA FILHO |Requerido: RONALDO SIMOES ANGELIM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000443-22.2025.8.06.0246 | Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NEUMAYER DE SOUSA MAIA FILHO ME em desfavor de RONALDO SIMÕES ANGELIM, com as partes já devidamente qualificadas. Analisando-se o feito, aduz a parte promovente que em outubro de 2024 celebrou contrato de cessão de uso de imagem e áudio com o executado. Porém, no mês de dezembro de 2024, o exequente fora notificado do distrato contratual de forma injustificada. Ressalta que tentou solucionar a demanda buscando resolução amigável, mas o executado se manteve inerte. Por fim, no mês de janeiro/2025 buscou solucionar a demanda por meio extrajudicial, mas não obteve êxito. Por fim, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência, requer a concessão de bloqueio em nome do executado, limitada ao valor de R$ 53.130,00 (cinquenta e três mil, cento e trinta reais), a ser feita por meio do sistema- SISBAJUD; Examinado o pedido de urgência requerido pela promovente, verifico que trata-se de tutela de caráter antecedente, por conseguinte, tal procedimento é incompatível com o sistema dos Juizados Especial, conforme Enunciado nº 163 do FONAJE. Ainda, o Enunciado n.º 08 do FONAJE assenta que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, não são admissíveis nos Juizados Especiais, pois o requerimento de tutela de urgência antecedente, se submete a normas específicas, já que formulado em um momento anterior àquele em que se deduz a demanda principal, exatamente por isso há, no CPC, disposições específicas a respeito do procedimento a ser observado quando se pretenda requerer tutela de urgência em caráter antecedente. Ademais, somente pela análise dos documentos trazidos aos autos pela parte autora, que consistem em balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício (DRE) - 2023 e 2024, DCFT 2024, contrato assinado, comprovante de notificação extrajudicial e contranotificação, é inviável a concessão da medida, antes de se abrir oportunidade para a outra parte se manifestar, haja vista que a promovida não pode exercer de modo completo e eficaz a ampla defesa constitucionalmente assegurada. Em razão disso deixo de apreciar a tutela requerida, para fazê-lo após a contestação. ISTO POSTO, consideradas as razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência constante na inicial. Cite-se a parte executada para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art.829 do CPC. Transcorrido o prazo sem providências nesse sentido por parte do devedor, proceda-se à penhora de valores por meio dos sistemas SisbaJud e RenaJud. Infrutíferas as tentativas de bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em qualquer das hipóteses, havendo constrição de bens, designe-se audiência conciliatória, cabendo ao executado, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX c/c art. 53, §1°), por escrito ou verbalmente, na oportunidade. Exp. Necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163735898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163735898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163735898

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155797706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155797706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155797706

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