Procedimento Comum Cível 0107755-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107755-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA HELENA VASCONCELOS DAVI REU: BEZERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, LEILIANE ALVES RAMOS, JOSE ROBERTO BEZERRA, ANTONIA LUANA ALVES RAMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0107755-82.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, Materiais ajuizada por SILVIA HELENA VASCONCELOS DAVI contra BEZERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, JOSÉ ROBERTO BEZERRA, LEILIANE ALVES RAMOS e ANTÔNIA VIANA ALVES RAMOS, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DA REVELIA Em análise minuciosa aos autos, verifica-se que os requeridos BEZERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, JOSÉ ROBERTO BEZERRA e LEILIANE ALVES RAMOS foram devidamente citados (ID 119132708, ID 119132711 e ID 119130518) entretanto, não apresentaram contestação. Portanto, declaro, pois, REVEL com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo-o de aplicar os efeitos da revelia, com base no artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré em contestação, defende a sua ilegitimidade passiva por justificar que é sócia minoritária da empresa ré. Alega que, apesar de sua condição de sócia, possui apenas 2% das quotas, jamais trabalhou na empresa e não é responsável pela administração. Argumenta-se também que a empresa ainda está ativa, sendo administrada pelo ex-padrasto da ré, o Sr. José Roberto Bezerra. Com base no art. 337 do CPC, é sustentada a ausência de legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Contudo, considerando a responsabilidade solidária em sociedades limitadas, conforme descrito nos artigos 1.052 e 1.023 do Código Civil, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social e pelas obrigações da empresa, especialmente em casos de insuficiência de bens da pessoa jurídica. Portanto, pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é a determinação de responsabilidade pelos prejuízos resultantes do inadimplemento contratual por parte dos réus na construção de seis quitinetes, conforme pactuado no contrato de empreitada firmado entre as partes. Os pontos controvertidos são: se os réus cumpriram o contrato conforme pactuado; se houve a entrega dos valores correspondentes aos pagos pela autora; se a obra foi adequadamente realizada; se a autora comprovou os danos materiais e morais alegados; se a empresa ré deveria ser condenada a concluir a obra, a indenizar pelos prejuízos materiais e morais causados ou a pagar os lucros cessantes pleiteados pela autora; se a parte ré praticou fraude ao utilizar o CNPJ de outra empresa para firmar o contrato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicabilidade dos artigos 610, 624, 403, 632 do Código Civil; artigos 2º, 3º, 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); artigos 337, 350, 351, 344, 355 e 373 do Código de Processo Civil. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material. Cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 14/04/2026. Documento: 199158098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199158098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199158098

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 10/12/2025 23:59.

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