Procedimento Comum Cível 0215761-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215761-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215761-08.2024.8.06.0001. Autor: MARIA ALICE DE MAGALHAES SCARANELLO Réu: Condominio Valencia Residence SENTENÇA MARIA ALICE DE MAGALHAES SCARANELLO, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face do CONDOMÍNIO VALENCIA RESIDENCE; alegando, em síntese, que adquiriu a unidade residencial 1204B do Condomínio Valência Residence, mediante contrato de promessa de compra e venda com a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda, incorporadora da obra, que posteriormente faliu em 2022, sendo sucedida pela P2S Administração Judicial Ltda. Apesar de ter quitado integralmente o imóvel em 2007, a Promovente não realizou a escritura definitiva por questões financeiras e, ao tentar regularizar a propriedade, deparou-se com a falência da incorporadora. A autora argumenta que sua titularidade pode ser comprovada por documentos como ficha financeira; emitida pela administradora da massa falida, além do recolhimento do ITBI e do registro do IPTU em seu nome. Destaca, ainda, que o Condomínio Valência Residence deveria estar protegido da falência por ser um patrimônio de afetação, o que impediria sua inclusão nos bens da massa falida. Diante disso, pleiteou a substituição da declaração da vontade do réu, constituindo-se a sentença título translativo e determinando V.Exa. a expedição da Carta de Adjudicação para autorizar a escrituração e registro da unidade ora mencionada na Serventia competente (1204B do Condomínio Valência Residence) em favor da Promovente. Despacho (ID 116496101), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. A Requerida apresentou contestação (ID 116496101), na qual reconhece os fatos narrados na inicial, confirmando que o Autor está adimplente com suas obrigações condominiais e que não há oposição à regularização do imóvel em seu nome. No entanto, destaca que também foi prejudicada pela falência da Construtora Porto Freire, uma vez que o edifício foi entregue com diversas pendências estruturais, exigindo esforços e despesas adicionais por parte dos primeiros moradores, incluindo a atual síndica. Apesar de não apresentar resistência à pretensão do Autor, a Requerida ressalta sua limitação financeira, alegando não possuir recursos para arcar com custas processuais, honorários de sucumbência ou quaisquer outros encargos decorrentes da presente demanda. Despacho (ID 116496122); intimando a promovente para se manifestar sobre a contestação e o requerido para anexar aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Petição (ID 129582981) na qual a requerente pleiteia a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em questão, embora a Requerida tenha reconhecido a procedência do pedido autoral e não tenha oferecido resistência à regularização do imóvel, é importante considerar que a propositura da ação judicial decorreu da ausência de iniciativa da Requerida em formalizar a transferência da propriedade anteriormente. Tal inércia obrigou a Autora a buscar o Judiciário para assegurar seu direito, o que caracteriza a Requerida como causadora da demanda. Importante mencionar que o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, a parte que deu ensejo à demanda pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A jurisprudência corrobora esse entendimento, vejamos: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou demonstrada que a conduta da ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 10 do CPC/2015: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10021018920198260369 SP 1002101-89.2019.8.26.0369, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Acrescento que a requerida foi intimada para trazer aos autos comprovação da sua alegação de hipossuficiência, mas restou silente. Dessa forma, considerando que a Requerida, ao não providenciar espontaneamente a regularização do imóvel, deu causa à propositura da ação, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após reconhecer a procedência do pedido autoral. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 192876239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192876239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192876239

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SALES DE AVILA LOPES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DIOGENES MARQUES DE ABREU em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SALES DE AVILA LOPES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DIOGENES MARQUES DE ABREU em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 174975489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 174975489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174975489

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 174975489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 174975489

Todas as movimentações(72)