Procedimento Comum Cível 0885725-88.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0885725-88.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 16:09

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 16:08

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 16:08

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 20:43

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:52

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145115653

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145115653

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: C V PARTICIPACOES S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 141063023), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0885725-88.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Arras ou Sinal, Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de abril de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145115653

03/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: C V PARTICIPACOES S/A SENTENÇA CV Participações S.A., apresentou Embargos de Declaração contra sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão. Alega a parte embargante que a decisão embargada foi omissa ao não esclarecer, expressamente, o valor exato que deve ser devolvido, que seria de R$ 100.000,00. Afirma que a sentença não mencionou explicitamente que o valor a ser restituído é de R$ 100.000,00, desconsiderando o argumento que a requerente pagou apenas essa quantia como primeira parte do sinal (ID. 120586779). A parte embargada, FAC Investimentos Imobiliários Ltda, apresentou contrarrazões, alegando que a sentença embargada é clara ao determinar a devolução do valor pago a título de sinal, sendo, inclusive, discriminado o valor de R$ 100.000,00 (ID. 120586783). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença proferida foi omissa ao não determinar expressamente que o valor a ser devolvido é de R$ 100.000,00, o que poderia gerar dúvidas quanto à execução da decisão. Contudo, após análise minuciosa da sentença embargada (ID. 120585774), verifica-se que a questão não merece acolhimento. A sentença é clara ao determinar a devolução do valor recebido a título de sinal. Observa-se no dispositivo da sentença proferida o seguinte trecho: "Condeno a parte promovida na devolução, em favor do autor, do valor pago a título de sinal, com correção monetária pelo IGPM, e juros de mora de 1% a.m., a partir da notificação extrajudicial." (ID. 120585774, p.9). Além disso, a sentença mencionou no fundamento que: "(...) a parte ré deverá restituir o que recebeu a título de sinal, devidamente atualizado com correção monetária e juros, nos termos do art. 443 do Código Civil." Ora, se a parte ré recebeu R$ 100.000,00 como parte do sinal no ato de assinatura, reconhecido em contestação, e o pedido autoral de restituição daquele valor foi julgado procedente, resta evidente a inexistência de qualquer dúvida acerca do valor a ser restituído. Portanto, a afirmação de que o montante não foi especificado na sentença não se sustenta. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0885725-88.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Arras ou Sinal, Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório]

24/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145115653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145115653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145115653

Decorrido prazo de FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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