Procedimento Comum Cível 3000861-23.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000861-23.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MOURA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000861-23.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por José Moura dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Afirma o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com cobrança indevida em seu extrato previdenciário, sob a rubrica de "titulo de capitalização". Requer a concessão de tutela provisória para que se determine a imediata suspensão dos referidos descontos. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual ante o quadro fático probatório apresentado, restando ausente a probabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, nesse momento processual, os documentos acostados, não são suficientes para demonstrar adequadamente, com suficiente grau de probabilidade, que a parte autora não contraiu a dívida objeto da demanda, ensejadora dos descontos questionados. Assim sendo, deve haver o aprofundamento da cognição com o prosseguimento do feito sob o crivo do contraditório. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo de sua reapreciação ante mudança no quadro probatório à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Considerando o perfil do réu, litigante de massa, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso as partes demonstrem interesse concreto em sua realização. Assim sendo, cite-se e intime-se a parte requerida para tomar ciência dessa decisão e para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Presentes os requisitos do art. 397 do CPC, determino seja intimado o réu, no mesmo ato de comunicação processual, para apresentar o(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) objeto da presente ação junto com a contestação ou apresentar justificativa idônea da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOURA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 25/02/2025. Documento: 130479981

Todas as movimentações(22)