Procedimento Comum Cível 3012589-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3012589-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012589-54.2025.8.06.0001. AUTOR: JUSTINA SOARES MEDEIROS REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JUSTINA SOARES DE MEDEIROS, por seu advogado, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento ENFORTUMABE VEDOTINA 1,25 MG E PEMBROLIZUMABE 200Mg, durante a progressão da doença ou toxicidade limitante ou até concluir 24 meses de tratamento, de acordo com a prescrição médica que acompanha a inicial. Inicialmente, cumpre observar a determinação da Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ressalta-se que, os documentos que instruem a exordial, são insuficientes para análise do pedido de tutela de urgência, pois não foram preenchidos cumulativamente os requisitos, cujo ônus da prova incumbe ao autor, de acordo com tese firmada no tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Desta feita, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, preencher cumulativamente, os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento da tutela de urgência: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa pela parte demandada, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento; g) relatório médico circunstanciado, atual e LEGÍVEL, que atenda as determinações acima referidas, constando: I. A patologia e os sintomas apresentados pela paciente, descrevendo seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II. A urgência do fornecimento do tratamento, com indicação das consequências advindas da não assistência imediata, assim como a necessidade justificada; h) orçamento atualizado. Intime-se. Expediente Necessário. Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO AMORA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMORA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161760431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161760431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161760431

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159215479

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159215479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159215479

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