Procedimento Comum Cível 0140022-05.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140022-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 09:01

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:00

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136718145

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. BARTOLOMEU FERNANDES DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO ITAU CONSGINADO S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese que, possui um benefício previdenciário junto ao INSS, e que percebeu vários descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, de nº 595821301, supostamente firmado junto ao banco réu, no valor de R$ 467,52 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), tendo os descontos iniciado em março de 2019. Alegou que não solicitou nenhum empréstimo consignado, nem a transferência de valores em seu nome junto ao banco demandado, além disso, não assinou nenhum contrato referente ao mencionado empréstimo e sequer deu autorização para o fizessem eu seu nome. Requereu, a título de tutela de urgência, a imediata suspensão do desconto indevido realizado em seus proventos. No mérito, postulou a procedência da ação, para declarar a inexistência de contrato firmado entre as partes, além de condenar o promovido no pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetição do indébito. Na decisão interlocutória de ID 123374058, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o demandado contestou a ação no ID 123375786, rebatendo os argumentos levantados na inicial, alegando, em síntese, que o contrato de nº 595821301 foi celebrado em 06/02/2019, no valor de R$ 484,16 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Do valor total do contrato, descontou-se a quantia de R$ 16,64 (dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) a título de IOF, restando um saldo de R$ 467,52 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), creditado em conta bancária de titularidade do autor. Asseverou que não há qualquer ilicitude a contratação por pessoa analfabeta, haja vista ter capacidade plena para o exercício de qualquer ato civil, bem como que o referido contrato foi assinado a rogo pelo filho do autor, identificado como BRUNO SOUSA SILVA, e subscrito por duas testemunhas, inexistindo ato ilícito que lhe possa ser imputado, de modo a justificar condenação por danos de qualquer natureza. Requereu a improcedência da ação. Juntou aos autos o contrato discutido na lide, nos IDs 123375778 e 123375779, assinado a rogo pelo filho do autor, bem como os documentos pessoais do promovente e de seu filho, BRUNO SOUSA SILVA, no ID 123375779 e a TED de ID 123375785. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 123375788. Empós, o autor apresentou réplica no ID 123375793, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir: O presente feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade da dilação probatória. Como se sabe, cabe à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, da mesma forma, ao réu na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC. No caso em tela, o autor alegou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício, pelo promovido, com quem desconhecia ter firmado qualquer relação jurídica, requerendo, pois, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seus proventos, em razão do débito ora discutido; e, no mérito, a declaração de inexistência de contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. Dessa forma, pela natureza negativa da alegação, cabe à parte contrária, no caso o banco demandado, o ônus da prova do mencionado contrato firmado entre as partes, ou de autorização do autor para a efetuação dos referidos descontos. Não é lícito fazer cobrança de dívida não reconhecida pela pessoa que está sendo cobrada, efetuando descontos sem a devida autorização do titular da folha, de forma a causar-lhe abalos psicológicos. Compulsando os autos, percebe-se que ao banco demandado juntou o contrato objeto da lide, de nº 595821301, nos IDs 123375778 e 123375779, assinado a rogo, pelo próprio filho do autor, BRUNO SOUSA SILVA, autorizando a realização dos descontos diretamente em sua folha de pagamentos, em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), a partir de 06/02/2019. Constata-se ainda, no ID 123375785, que o valor contratado foi recebido e usufruído pelo demandante, o qual sequer propôs a devolução desse valor. Dessa forma, resultou provada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, encontrando-se tal documento, ainda, devidamente assinado a rogo, pelo próprio filho do promovente e por mais duas testemunhas. Não há no contrato o vício apontado, muito menos vício de vontade. Foi cumprida a formalidade estabelecida no art. 595, do Código Civil. Assim, havendo prova nos autos da autorização para a efetuação dos descontos, bem como não havendo prova acerca de qualquer solicitação de cancelamento desses termos contratados, não se confirma o alegado na peça exordial. Dessa forma, no que pese a narrativa do autor, não há nenhuma prova sobre suas alegações, levando à conclusão de que nada foi provado quanto ao direito alegado. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pelo demandante. Fica revogada a decisão de ID 123374058. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136718145

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136718145

21/02/2025, 17:45

Julgado improcedente o pedido

20/02/2025, 16:37

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 17:45

Sentença

•20/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. BARTOLOMEU FERNANDES DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO ITAU CONSGINADO S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese que, possui um benefício previdenciário junto ao INSS, e que percebeu vários descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, de nº 595821301, supostamente firmado junto ao banco réu, no valor de R$ 467,52 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), tendo os descontos iniciado em março de 2019. Alegou que não solicitou nenhum empréstimo consignado, nem a transferência de valores em seu nome junto ao banco demandado, além disso, não assinou nenhum contrato referente ao mencionado empréstimo e sequer deu autorização para o fizessem eu seu nome. Requereu, a título de tutela de urgência, a imediata suspensão do desconto indevido realizado em seus proventos. No mérito, postulou a procedência da ação, para declarar a inexistência de contrato firmado entre as partes, além de condenar o promovido no pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetição do indébito. Na decisão interlocutória de ID 123374058, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o demandado contestou a ação no ID 123375786, rebatendo os argumentos levantados na inicial, alegando, em síntese, que o contrato de nº 595821301 foi celebrado em 06/02/2019, no valor de R$ 484,16 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Do valor total do contrato, descontou-se a quantia de R$ 16,64 (dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) a título de IOF, restando um saldo de R$ 467,52 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), creditado em conta bancária de titularidade do autor. Asseverou que não há qualquer ilicitude a contratação por pessoa analfabeta, haja vista ter capacidade plena para o exercício de qualquer ato civil, bem como que o referido contrato foi assinado a rogo pelo filho do autor, identificado como BRUNO SOUSA SILVA, e subscrito por duas testemunhas, inexistindo ato ilícito que lhe possa ser imputado, de modo a justificar condenação por danos de qualquer natureza. Requereu a improcedência da ação. Juntou aos autos o contrato discutido na lide, nos IDs 123375778 e 123375779, assinado a rogo pelo filho do autor, bem como os documentos pessoais do promovente e de seu filho, BRUNO SOUSA SILVA, no ID 123375779 e a TED de ID 123375785. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 123375788. Empós, o autor apresentou réplica no ID 123375793, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir: O presente feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade da dilação probatória. Como se sabe, cabe à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, da mesma forma, ao réu na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC. No caso em tela, o autor alegou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício, pelo promovido, com quem desconhecia ter firmado qualquer relação jurídica, requerendo, pois, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seus proventos, em razão do débito ora discutido; e, no mérito, a declaração de inexistência de contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. Dessa forma, pela natureza negativa da alegação, cabe à parte contrária, no caso o banco demandado, o ônus da prova do mencionado contrato firmado entre as partes, ou de autorização do autor para a efetuação dos referidos descontos. Não é lícito fazer cobrança de dívida não reconhecida pela pessoa que está sendo cobrada, efetuando descontos sem a devida autorização do titular da folha, de forma a causar-lhe abalos psicológicos. Compulsando os autos, percebe-se que ao banco demandado juntou o contrato objeto da lide, de nº 595821301, nos IDs 123375778 e 123375779, assinado a rogo, pelo próprio filho do autor, BRUNO SOUSA SILVA, autorizando a realização dos descontos diretamente em sua folha de pagamentos, em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), a partir de 06/02/2019. Constata-se ainda, no ID 123375785, que o valor contratado foi recebido e usufruído pelo demandante, o qual sequer propôs a devolução desse valor. Dessa forma, resultou provada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, encontrando-se tal documento, ainda, devidamente assinado a rogo, pelo próprio filho do promovente e por mais duas testemunhas. Não há no contrato o vício apontado, muito menos vício de vontade. Foi cumprida a formalidade estabelecida no art. 595, do Código Civil. Assim, havendo prova nos autos da autorização para a efetuação dos descontos, bem como não havendo prova acerca de qualquer solicitação de cancelamento desses termos contratados, não se confirma o alegado na peça exordial. Dessa forma, no que pese a narrativa do autor, não há nenhuma prova sobre suas alegações, levando à conclusão de que nada foi provado quanto ao direito alegado. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pelo demandante. Fica revogada a decisão de ID 123374058. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136718145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136718145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136718145

Julgado improcedente o pedido

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