Cumprimento de sentença 0049972-74.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049972-74.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS ALVES DE SOUSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0049972-74.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (conforme consta na identificação dos autos - ID 93168492). Na peça inicial, o autor, DOMINGOS ALVES DE SOUSA, expõe que o contrato celebrado contém cláusulas abusivas, sobretudo quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, o que impõe desequilíbrio contratual e viola os princípios da boa-fé e da equidade. O autor requer, expressamente, a revisão do contrato para excluir ou modificar tais cláusulas, a declaração de nulidade das disposições abusivas e a restituição dos valores eventualmente cobrados em excesso, além da concessão de tutela antecipada para a adoção de medidas imediatas, como a expedição de alvará, conforme demonstrado na peça inicial (ID 93168492). Na contestação apresentada pelo réu, Banco Votorantim S.A., defende-se a regularidade do contrato, afirmando que "a validade do contrato é incontestável", pois as cláusulas foram livremente pactuadas e encontram respaldo legal, pleiteando, dessa forma, a improcedência dos pedidos do autor (contestação - ID 93168492). Em réplica, o autor reitera os fundamentos constantes da inicial, refutando os argumentos da defesa e reafirmando a necessidade de revisão contratual e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas (réplica - ID 93168492). Após regular instrução, o processo foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. A sentença proferida possui a seguinte redação integral na parte dispositiva: "DISPOSITIVOEx positis, com esteio nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade da cláusula que estabelece a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora (cláusula 16), por ser abusiva, bem como para determinar que, em caso de repetição de indébito, esta se dará na forma simples. Com supedâneo no artigo 20, §§ 3º e 4º, e no artigo 21, ambos do CPC, fica estabelecida a sucumbência recíproca, razão porque condeno as partes, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvado, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950, já que o autor goza do benefício da gratuidade processual."(Sentença - ID 93168497). Posteriormente, com o trânsito em julgado, os autos avançaram para a fase de cumprimento da sentença. Consta, em despacho recente, que "intime-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente o extrato atualizado da conta judicial onde constam os depósitos efetuados e os documentos comprobatórios necessários para o prosseguimento do cumprimento da sentença" (Despacho - ID 93168499). Na última manifestação, o autor requereu a juntada dos referidos documentos e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Diante do exposto, determino: Intime-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para que junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial, bem como os demais documentos comprobatórios da integralidade dos depósitos realizados. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para análise e, estando regularizada a situação, determine-se a expedição de alvará para o levantamento dos valores, com a atualização da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192278758

Publicado Despacho em 13/02/2026. Documento: 192278758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192278758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192278758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192278758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192278758

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174212878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174212878

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(53)