Procedimento Comum Cível 0254569-24.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254569-24.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DA SILVA SOUZA REU: ARMANDO PINTO MARTINS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0254569-24.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DA SILVA SOUZA contra ARMANDO PINTO MARTINS, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte ré em contestação, defende a existência de falha no pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas processuais tendo em vista a celebração de um financiamento significativo. Contudo, segundo o entendimento jurisprudencial e o art. 99, § 3º do CPC, a declaração de pobreza prestada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de miserabilidade jurídica do litigante. Não havendo elementos suficientes para desconstituição da situação de hipossuficiência alegada pelo autor, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos.(...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual, e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação do autor de que contratou o réu para ajuizar uma Ação de Revisão de Contrato de Financiamento contra a Embracon Administradora de Consórcio Ltda., pagando os honorários advocatícios combinados, mas que o réu não ingressou com a ação, resultando na busca e apreensão do veículo adquirido via consórcio. O réu, por sua vez, contesta a existência de contrato formalizado entre as partes e alega que as provas apresentadas pelo autor são fraudulentas. Os pontos controvertidos são: se houve efetivamente a contratação de serviços advocatícios pelo autor junto ao réu para ingresso de ação revisional de contrato de financiamento; se os valores pagos pelo autor ao réu correspondem ao adiantamento de honorários advocatícios pactuados para tal fim; se o réu deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, causando prejuízo ao autor; autenticidade dos documentos juntados pelo autor, incluindo recibos e contratos apresentados como prova do alegado pagamento e contratação. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 389 do Código Civil, que trata das perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação; art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade por perdas e danos; art. 429, inc. I e II do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o ônus da prova na alegação de falsidade de documentos; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade de advogados e a teoria da perda de uma chance. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192057052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192057052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192057052

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA SOUZA em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 15/10/2025. Documento: 177257457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177257457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177257457

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARMANDO PINTO MARTINS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA SOUZA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025. Documento: 155529058

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