Procedimento Comum Cível 0148532-17.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148532-17.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:54

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/03/2025, 11:12

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de ciência

25/02/2025, 14:03

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135666778

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148532-17.2013.8.06.0001. AUTOR: ISMENIA MARIA CACULA BRET Polo Passivo: REU: PAULO ROBERTO ALVES GUEDES, SUPER MERCADO DO POVO LTDA, PAULO ROBERTO ALVES GUEDES-ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: Vistos etc. ISMENIA MARIA CAÇULA BRET, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de SUPER MERCADO DO POVO LTDA, figurando também no polo passivo, PAULO ROBERTO ALVES GUEDES - ME (denunciado) conforme fatos e fundamentos expostos na exordial. A parte busca reparação por danos extrapatrimoniais relativos à perda de seu cônjuge, que faleceu por conta de infecção supostamente decorrente de alimentos vendidos pela requerida em seu estabelecimento e consumidos pelo autor nas suas dependências. O feito vinha seguindo seu trâmite regular, já tendo sido o requerido, Super Mercado do Povo, citado, o qual contestou a ação. Após resolução de conflito de competência, foi ainda acolhida a denunciação da lide proposta pelo requerido, com a inclusão do réu, e PAULO ROBERTO ALVES GUEDES - ME (ORIENTAL SUSHI), o qual, após várias tentativas infrutíferas de cientificá-lo do início da ação, fora citado por edital, tendo a contestação sido apresentada pela curadoria de ausentes (ID 121663590). Após, fora iniciada a fase de instrução do feito, com determinação de audiência de instrução, porém fora cancelada (ID 121664179). Eis que o feito foi incluído em pauta para realização de audiência de conciliação já realizada, conforme ata de ID 133542240, no qual a demandante e o requerido, SUPERMERCADO DO POVO LTDA firmaram acordo para pôr fim à lide. É o que basta relatar. Decido. Acerca do acordo, ao compulsar os autos verifiquei que as partes são capazes civilmente, e estão devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir; além do mais, o negócio firmado atende aos demais requisitos de validade gerais dos negócios jurídico necessários (art. 104 do CC), bem como versam acerca de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC) e, portanto, passível de disponibilidade para acordos envolvendo os mesmos. Pontuo que a quantia referida no termo de conciliação já foi paga, conforme comprovante de ID 135072777. Nesses termos, dispensável a análise pelo poder judiciário de qualquer mérito envolvendo a causa em relação aos que transigiram, restando a homologação para os devidos fins. Ante ao exposto, tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: CLÁUSULA 01 - A PARTE REQUERIDA se compromete a pagar à PARTE REQUERENTE o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em parcela única, a ser paga até a data do dia 06 (quinta-feira) de Fevereiro de 2025; CLÁUSULA 02 - O depósito será feito na conta bancária do advogado da PARTE REQUERENTE, que tem os seguintes dados, AGENCIA 0001 - CONTA 18102528-3 - BANCO 0260 - NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK) - GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CPF: 472.576.523-68 - CHAVE PIX: 85997075025 (Telefone); CLÁUSULA 03 - A PARTE AUTORA, com a formalização do pagamento, dá plena, irrevogável e irretratável quitação a PARTE REQUERIDA, e estes mutuamente, a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, de todos os pedidos objetos da presente ação, bem como por todos os danos decorrentes do evento noticiado nos autos, para nada mais reclamar a que título for, direta ou indiretamente ou de suas consequências e independentemente de sua natureza; CLÁUSULA 04 - As partes combinam pela dispensa do prazo recursal; CLÁSULUA 05 - As partes combinam que cada uma será responsável pelos honorários dos seus respectivos advogados, assim como, ficou pactuado que as custas correrão por conta da PARTE AUTORA, enfatizando conforme o documento de ID 121655700 do dia 10 de Maio de 2013, foram deferidos os benefícios da justiça gratuia à PARTE AUTORA; CLÁUSULA 06 - Não havendo o pagamento previsto na CLÁUSULA 01 o valor, a que trata este acordo, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento; Ato contínuo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com esteio nos arts. 487, III, b do CPC, ficando assim resolvido o mérito, friso, entre os que assinaram o acordo. Sem custas. Honorários como estabelecido. Certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença em razão da renúncia ao prazo recursal. Intime-se a parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento do feito ou desistência em relação ao requerido PAULO ROBERTO GUEDES - ME, no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135666778

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135666778

22/02/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 11:55

Homologada a Transação

12/02/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:13

Juntada de ata de audiência de conciliação

27/01/2025, 15:41

Documentos

Intimação da Sentença

•22/02/2025, 11:55

Intimação da Sentença

•22/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148532-17.2013.8.06.0001. AUTOR: ISMENIA MARIA CACULA BRET Polo Passivo: REU: PAULO ROBERTO ALVES GUEDES, SUPER MERCADO DO POVO LTDA, PAULO ROBERTO ALVES GUEDES-ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: Vistos etc. ISMENIA MARIA CAÇULA BRET, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de SUPER MERCADO DO POVO LTDA, figurando também no polo passivo, PAULO ROBERTO ALVES GUEDES - ME (denunciado) conforme fatos e fundamentos expostos na exordial. A parte busca reparação por danos extrapatrimoniais relativos à perda de seu cônjuge, que faleceu por conta de infecção supostamente decorrente de alimentos vendidos pela requerida em seu estabelecimento e consumidos pelo autor nas suas dependências. O feito vinha seguindo seu trâmite regular, já tendo sido o requerido, Super Mercado do Povo, citado, o qual contestou a ação. Após resolução de conflito de competência, foi ainda acolhida a denunciação da lide proposta pelo requerido, com a inclusão do réu, e PAULO ROBERTO ALVES GUEDES - ME (ORIENTAL SUSHI), o qual, após várias tentativas infrutíferas de cientificá-lo do início da ação, fora citado por edital, tendo a contestação sido apresentada pela curadoria de ausentes (ID 121663590). Após, fora iniciada a fase de instrução do feito, com determinação de audiência de instrução, porém fora cancelada (ID 121664179). Eis que o feito foi incluído em pauta para realização de audiência de conciliação já realizada, conforme ata de ID 133542240, no qual a demandante e o requerido, SUPERMERCADO DO POVO LTDA firmaram acordo para pôr fim à lide. É o que basta relatar. Decido. Acerca do acordo, ao compulsar os autos verifiquei que as partes são capazes civilmente, e estão devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir; além do mais, o negócio firmado atende aos demais requisitos de validade gerais dos negócios jurídico necessários (art. 104 do CC), bem como versam acerca de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC) e, portanto, passível de disponibilidade para acordos envolvendo os mesmos. Pontuo que a quantia referida no termo de conciliação já foi paga, conforme comprovante de ID 135072777. Nesses termos, dispensável a análise pelo poder judiciário de qualquer mérito envolvendo a causa em relação aos que transigiram, restando a homologação para os devidos fins. Ante ao exposto, tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: CLÁUSULA 01 - A PARTE REQUERIDA se compromete a pagar à PARTE REQUERENTE o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em parcela única, a ser paga até a data do dia 06 (quinta-feira) de Fevereiro de 2025; CLÁUSULA 02 - O depósito será feito na conta bancária do advogado da PARTE REQUERENTE, que tem os seguintes dados, AGENCIA 0001 - CONTA 18102528-3 - BANCO 0260 - NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK) - GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CPF: 472.576.523-68 - CHAVE PIX: 85997075025 (Telefone); CLÁUSULA 03 - A PARTE AUTORA, com a formalização do pagamento, dá plena, irrevogável e irretratável quitação a PARTE REQUERIDA, e estes mutuamente, a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, de todos os pedidos objetos da presente ação, bem como por todos os danos decorrentes do evento noticiado nos autos, para nada mais reclamar a que título for, direta ou indiretamente ou de suas consequências e independentemente de sua natureza; CLÁUSULA 04 - As partes combinam pela dispensa do prazo recursal; CLÁSULUA 05 - As partes combinam que cada uma será responsável pelos honorários dos seus respectivos advogados, assim como, ficou pactuado que as custas correrão por conta da PARTE AUTORA, enfatizando conforme o documento de ID 121655700 do dia 10 de Maio de 2013, foram deferidos os benefícios da justiça gratuia à PARTE AUTORA; CLÁUSULA 06 - Não havendo o pagamento previsto na CLÁUSULA 01 o valor, a que trata este acordo, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento; Ato contínuo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com esteio nos arts. 487, III, b do CPC, ficando assim resolvido o mérito, friso, entre os que assinaram o acordo. Sem custas. Honorários como estabelecido. Certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença em razão da renúncia ao prazo recursal. Intime-se a parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento do feito ou desistência em relação ao requerido PAULO ROBERTO GUEDES - ME, no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135666778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135666778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135666778

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata de audiência de conciliação

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(57)