Cumprimento de sentença 0488212-04.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0488212-04.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/06/2025, 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/05/2025, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2025, 11:18

Determinada a redistribuição dos autos

23/04/2025, 13:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025

31/03/2025, 15:39

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:39

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136230645

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0488212-04.2011.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA ELIANE SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA O executado apresentou Exceção de Pré Executividade no ID 124118644, aduzindo, em suma, que (i) somente tomou conhecimento da demanda quando foi intimado para a fase de cumprimento de sentença e que (ii) a carta de citação, na fase de conhecimento, foi enviada para a Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP, mas tal endereço nunca funcionou como ponto de atendimento da instituição financeira, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos subsequentes à citação. A exequente manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade no ID 124118650. De início, saliento que, de acordo com o entendimento do STJ, a Exceção de Pré Executividade somente é cabível quando atendidos, simultaneamente, 02 (dois) requisitos: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ - 4ª Turma - REsp 1717166 RJ 2017/0272939-3 - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - J. 05/10/2021 - P. 25/11/2021) O executado/excipiente afirma que a citação na fase de conhecimento é nula, posto que nunca teve sede ou agência no endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP. De fato, o contrato social anexado no ID 124118639 comprova que o executado possui sede na Rua Rio de Janeiro, 654/680, 5º andar, Belo Horizonte/MG. O mesmo endereço também consta na pesquisa realizada no sistema INFOJUD (ID 124117121). Inclusive, em razão da tentativa infrutífera de intimação do executado para o cumprimento de sentença na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP, a exequente requereu que a carta de intimação fosse endereçada para a Rua Rio de Janeiro, 654/680, 5º andar, Belo Horizonte/MG. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do executado (https://bancomercantil.com.br/Servicos/Paginas/Encontre_um_Mercantil.aspx), constata-se que a única agência situada em São Paulo possui endereço no bairro Bela Vista. Apesar de ter declinado na petição inicial que o executado tinha endereço na Rua Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poa/SP, CEP: 08557-105, a exequente não informou onde obteve tal informação. Para a validade da citação, a carta de citação deveria ter sido enviada para o endereço da sede da pessoa jurídica. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, se o citando for pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência, administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, de acordo com a teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de quem recebe a citação, sem fazer qualquer ressalva de que não possui poderes para tanto. Contudo, tais entendimentos somente são aplicados quando a citação é endereçada para o endereço correto do citando. Considerando que a carta de citação foi endereçada para endereço distinto da sede do excipiente/executado, acolho a Exceção de Pré Executividade para o fim de reconhecer a nulidade da citação do excipiente na fase de conhecimento e extinguir o cumprimento de sentença, como consectário lógico da anulação de boa parte do processo de conhecimento, aí incluído o próprio título executivo que embasou a pretensão executória. Por consequência, deverá o feito retornar para a fase de conhecimento, oportunizando-se ao excipiente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a apresentação de defesa. Em face do acolhimento da Exceção de Pré Executividade e da extinção do cumprimento de sentença, condeno a exequente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado/excipiente. Intimem-se as partes. Após, proceda-se a devolução dos autos para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, eis que a competência deste núcleo é circunscrita aos feitos que se encontrem em fase de cumprimento definitivo de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136230645

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 13:59

Intimação da Sentença

•23/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0488212-04.2011.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA ELIANE SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA O executado apresentou Exceção de Pré Executividade no ID 124118644, aduzindo, em suma, que (i) somente tomou conhecimento da demanda quando foi intimado para a fase de cumprimento de sentença e que (ii) a carta de citação, na fase de conhecimento, foi enviada para a Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP, mas tal endereço nunca funcionou como ponto de atendimento da instituição financeira, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos subsequentes à citação. A exequente manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade no ID 124118650. De início, saliento que, de acordo com o entendimento do STJ, a Exceção de Pré Executividade somente é cabível quando atendidos, simultaneamente, 02 (dois) requisitos: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ - 4ª Turma - REsp 1717166 RJ 2017/0272939-3 - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - J. 05/10/2021 - P. 25/11/2021) O executado/excipiente afirma que a citação na fase de conhecimento é nula, posto que nunca teve sede ou agência no endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP. De fato, o contrato social anexado no ID 124118639 comprova que o executado possui sede na Rua Rio de Janeiro, 654/680, 5º andar, Belo Horizonte/MG. O mesmo endereço também consta na pesquisa realizada no sistema INFOJUD (ID 124117121). Inclusive, em razão da tentativa infrutífera de intimação do executado para o cumprimento de sentença na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias/Poá-SP, a exequente requereu que a carta de intimação fosse endereçada para a Rua Rio de Janeiro, 654/680, 5º andar, Belo Horizonte/MG. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do executado (https://bancomercantil.com.br/Servicos/Paginas/Encontre_um_Mercantil.aspx), constata-se que a única agência situada em São Paulo possui endereço no bairro Bela Vista. Apesar de ter declinado na petição inicial que o executado tinha endereço na Rua Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poa/SP, CEP: 08557-105, a exequente não informou onde obteve tal informação. Para a validade da citação, a carta de citação deveria ter sido enviada para o endereço da sede da pessoa jurídica. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, se o citando for pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência, administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, de acordo com a teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de quem recebe a citação, sem fazer qualquer ressalva de que não possui poderes para tanto. Contudo, tais entendimentos somente são aplicados quando a citação é endereçada para o endereço correto do citando. Considerando que a carta de citação foi endereçada para endereço distinto da sede do excipiente/executado, acolho a Exceção de Pré Executividade para o fim de reconhecer a nulidade da citação do excipiente na fase de conhecimento e extinguir o cumprimento de sentença, como consectário lógico da anulação de boa parte do processo de conhecimento, aí incluído o próprio título executivo que embasou a pretensão executória. Por consequência, deverá o feito retornar para a fase de conhecimento, oportunizando-se ao excipiente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a apresentação de defesa. Em face do acolhimento da Exceção de Pré Executividade e da extinção do cumprimento de sentença, condeno a exequente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado/excipiente. Intimem-se as partes. Após, proceda-se a devolução dos autos para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, eis que a competência deste núcleo é circunscrita aos feitos que se encontrem em fase de cumprimento definitivo de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]]

24/02/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136230645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136230645

Todas as movimentações(100)