Procedimento Comum Cível 3001759-04.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

BENEDITA MARQUES DOS REIS TOMAZ

CPF

Autor

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

OAB/CE 9813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197566604

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197566604

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197566604

24/03/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Apelação

24/03/2026, 00:10

Publicado Sentença em 18/03/2026. Documento: 194563926

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194563926

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194563926

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194563926

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194563926 Documento: 194563926

16/03/2026, 17:30

Julgado improcedente o pedido

16/03/2026, 17:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:37

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:23

Todas as movimentações(47)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197566604

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197566604

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197566604

24/03/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:36

24/03/2026, 00:10

Publicado Sentença em 18/03/2026. Documento: 194563926

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194563926

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194563926

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194563926

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194563926 Documento: 194563926

16/03/2026, 17:30

Julgado improcedente o pedido

16/03/2026, 17:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:37

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187398676

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187398676

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187398676

17/12/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:04

Decorrido prazo de BENEDITA MARQUES DOS REIS TOMAZ em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:52

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178172648

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178172648

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178172648

10/10/2025, 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/10/2025, 11:01

Conclusos para despacho

23/06/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 151008687

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151008687

18/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151008687

17/04/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 08/04/2025 23:59.

17/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de contestação

20/03/2025, 15:07

Juntada de entregue (ecarta)

09/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:45

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:42

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 128342816

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM DESPACHO Passo a análise do recebimento da inicial. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que os requisitos legais foram preenchidos. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há nulidade pela ausência de designação da audiência de conciliação, notadamente quando há ausência de pedido de conciliação ou expresso desinteresse da parte. Embora o Código busque estimular a conciliação com a obrigatoriedade da designação de audiência, é necessário conciliar este preceito com o da razoável duração do processo, evitando-se um ato que apenas tem protelado o andamento de feitos desta natureza. Ademais, a falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. Cite-se o (a) Réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, razão pela qual fica o réu advertido da necessidade de trazer toda a documentação alusiva ao negócio jurídico questionado junto à contestação, especialmente contrato. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 128342816

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128342816

21/02/2025, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 16:47

Sentença

•16/03/2026, 17:01

Sentença

•16/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:48

Decisão

•10/10/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:22

Despacho

•06/12/2024, 10:46