Procedimento Comum Cível 0548846-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0548846-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por KANTÃO SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando a autora que, em sete de outubro de 2011, celebrou contrato de locação de imóvel comercial com a empresa LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA., proprietária do estabelecimento LISBOA PRAIA HOTEL, situado na Av. Dioguinho, 3.860, Praia do Futuro, nesta Capital, asseverando que, após se imitir na posse e iniciar reparos indispensáveis para funcionar, deparou-se com uma grande dificuldade por conta da demandada, que indeferiu o pedido de ligação de energia elétrica, alegando débitos da empresa que anteriormente utilizava o bem, no mesmo ramo comercial da autora, que teria adquirido um fundo de comércio. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada fosse compelida a efetuar a ligação e fornecimento de energia elétrica, desconsiderando o débito anterior, a ser ratificada no mérito, requerendo, ainda, a condenação da promovida em danos materiais, equivalente ao valor gasto com locação de gerador, além de danos morais. Carreou aos autos diversos documentos, dentre eles, resposta ao requerimento administrativo da autora, para mudança de titularidade da conta de energia elétrica, de ID 117239004 e seguintes; contrato de comodato de equipamento gerador de energia elétrica de ID 117239004; recibos de locação de gerador e de compra de combustível de IDs 117239678 e seguintes. A medida de urgência foi deferida, conforme ID 117236466, contra a qual foi proposto agravo de instrumento, conforme ID 117238511 e documentos que o acompanham. A demandada contestou a ação no ID 117239689, alegando a impossibilidade de mudança de titularidade, com a liberação do débito, por conta da sucessão empresarial, o que já foi esclarecido à autora, no processo administrativo. Ressaltou que a Resolução nº 414/2010, no seu art. 128, inciso I, da ANEEL autoriza o condicionamento para a mudança de titularidade à quitação do débito do usuário anterior, à distribuidora, o mesmo ocorrendo quando há fundo de comércio, ou mesma razão social ou firma individual, segundo previsão dos incisos I e II, do § 4.º, do art. 132, da aludida Resolução. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, alegou que não houve nexo causal a justificar, afirmando que a negativa, em definitivo ocorreu somente em 26 janeiro de 2012, enquanto que as despesa com a geração de energia própria ou contratada de terceiros ocorreu em período que antecedeu referida data. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, afirmou que não se aplica ao caso, pela ausência de mácula à imagem da empresa autora ou qualquer prática de ato ilícito. Aduziu, ainda, que vinha tentando insistentemente receber o crédito decorrente do uso de energia elétrica pela empresa LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA., sem obter êxito. Também alegou que foi feito requerimento judicial de manutenção da energia elétrica pela empresa LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA., na ação sob número 103057-77.2009.8.06.0001, do juízo da 1.ª Vara Cível desta Capital, obtendo, em sede de medida de urgência, o direito de se manter no imóvel, mesmo diante do débito pretérito, medida que foi reformada pelo juízo recursal, conforme consta no ID 117238502. Facultado às partes a apresentação de mais provas, além das que integram o processo, somente a demandada se manifestou, pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 24.ª Vara Cível desta Capital, tendo sido redistribuído a este juízo em virtude da modificação de competência da vara originária. É o breve relato. Passo a decidir: Não resta dúvida que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que as questões de fato já s encontram esclarecidas, restando o julgamento da matéria apenas de direito. O ônus da prova, nos moldes do art. 373, do CPC, cabe a quem alega o fato, seja ao autor, com relação aos fatos constitutivos de seu direito; seja ao réu, com relação aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Como a negativa de mudança de titularidade e fornecimento de energia elétrica se deu em razão de uma suposta sucessão comercial, estaria condicionada à quitação do débito da anterior titular: empresa LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. Ocorreu que, mesmo tendo sido oportunizado à promovida a demonstração da existência da mencionada sucessão empresarial, a empresa demandada nada provou a esse respeito.. Quanto ao dano material alegado pela empresa autora, para que fique configurado o direito à reparação, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos: a ação ou omissão voluntária; a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo, caracterizada pela culpa, decorrente de negligência, de imperícia ou de imprudência; e o nexo causal entre o ato ou fato e o prejuízo, cabendo ao autor demonstrar a existência do dano, de forma precisa, através de demonstrativos, documentos ou quaisquer outros meios lícitos, desde que de forma objetiva. Na situação em análise, apesar de a promovida alegar ausência de nexo causal, restou evidenciado que as contratações de produtos e serviços para a produção de energia elétrica se deveu à negativa do fornecimento de energia pela demandada. Já no que concerne ao valor do dano, percebe-se que a autora juntou aos autos diversos recibos e notas fiscais, que totalizam a quantia de R$ 51.700,00. Todavia, não há com saber quanto teria gasto com o pagamento de energia elétrica, caso tivesse ocorrido o fornecimento.. Por fim, quanto ao reclamado dano moral, diferentemente do que ocorre com relação à pessoa natural, deverá ser demonstrado qual a mácula que o fato trouxe à imagem da empresa autora, ônus do qual não se desincumbiu, até porque sequer foi mencionado ou quantificado por presunção pela empresa autora, o que também me impossibilita de condenar a demandada em tal ônus. Com relação à condenação por multa, em decorrência do descumprimento da ordem judicial emanada por este juízo, com relação à obrigação de fazer, em sede de tutela de urgência, não há elementos nos autos que demonstre sequer se referida ordem foi descumprida, tampouco por quanto tempo, caso assim tenha ocorrido, o que somente poderá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Isto posto, com base do art. 490, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a ação para ratificar a decisão interlocutória proferida no ID de número 117236466, tornando-a definitiva a obrigação de fazer, como requerida pela empresa autora, na peça inaugural. Todavia, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral, por ausência de elementos autorizadores. Condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dois mil reais, de forma recíproca, para os causídicos de ambas as partes, o que faço com fulcro no § 8.º, do art. 85 e 86, ambos do CPC, por terem sido vencidas e vencedoras de forma concomitante. P. R. I. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199052272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199052272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199052272

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO DANTAS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142345061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142345061

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