Procedimento Comum Cível 0239642-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0239642-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0239642-14.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): DAVID DE OLIVEIRA ARRUDAREQUERIDO(A)(S): FUNDACAO CESGRANRIO e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que o autor fez a prova do concurso público para provimento de cargo de Analista Bancário - Nível I do Banco do Nordeste, regulado pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Fundação CESGRANRIO. Quando do resultado preliminar do Concurso Público, bem como do Resultado Oficial, tal correção foi impugnada por uma série de candidatos por conta de correções equivocadas, uma vez que respostas apresentadas pela banca organizadora do certame não estava de acordo com lei de regência, bem como haviam questões que não poderiam constar no certame diante do exposto no edital de abertura. Postula antecipação de tutela, consistente na majoração da nota do autor e a sua reclassificação de acordo com a pontuação correta que teria obtido, com a anulação das questões, ora discutidas, pela nota dada pela adversa prova objetiva, determinando que a adversa convoque IMEDIATAMENTE o autor para participar das próximas fases do certame com a classificação baseada na pontuação correta, qual seja com a inclusão a sua nota dos pontos referentes às questões aqui discutidas, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação das promovidas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou os documentos ao ID nº 120112301/120112304. Decisão Interlocutória de ID nº 120109710, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao ID nº 120111356, preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade concedido ao autor. No mérito, aduz que o concurso público é de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, não sendo responsável pelos critérios adotados pela banca.Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Contestação de FUNDAÇÃO CESGRANRIO ao ID nº 120111364, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida ao autor. No mérito, alegou que o gabarito das questões estão corretos, de acordo com o edital. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 120112279. Decisão de ID nº 120112281, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, deve-se atentar ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Sendo assim, o Poder Judiciário não pode substituir a banca do concurso para revisar o mérito das questões, tampouco pode intervir nos critérios de correção ou no conteúdo das provas aplicadas. Ao contrário, a intervenção judicial em casos como este deve se limitar ao cumprimento estrito da lei e das normas estabelecidas no edital. Excepcionalmente, apenas, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, vejamos: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTONO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCAEXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI XXXXX AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIMBARBOSA; MS XXXXX/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMENLÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDAPERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. (STF, MS 30860, Relator: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-217, Divulg 05-11-2012, Public 06-11-2012). " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou entendimento no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). Diante disso, é incumbência da banca examinadora avaliar as respostas dos candidatos e atribuir-lhes as notas conforme as disposições do edital. A intervenção do Judiciário, em tais casos, só se admite de forma excepcional, visto que o exame do mérito administrativo não integra suas competências. Afirma a parte autora que "contatou algumas irregularidades nesta prova objetiva, mas especificamente nas questões: 44 (TEMA: PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE) e 47 (TEMA: CÓDIGO DE ÉTICA)". (ID nº 120112288). Acerca da questão 44 (ID nº 120112299- Pág. 12), observo que o enunciado requer que seja apontado o item que expressa uma diretriz da política de responsabilidade socioambiental do Banco do Nordeste. Nesse sentido, a banca requerida apontou o item "C" como correto, o qual possui o seguinte conteúdo: "incorporar critérios sociais ao processo de análise e concessão de financiamentos". Analisando o documento de ID nº 120112292, cujo conteúdo dispõe acerca da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática do Banco do Nordeste do Brasil S//A, concluo que o item apontado como correto está de acordo com o requerido na mencionada questão. Corroborando esse entendimento, menciono o item 2.12 do tópico diretrizes (ID nº 120112292-Pág.03), cujo teor retrata como diretriz "Incorporar critérios sociais, ambientais e climáticos ao processo de análise e concessão de financiamentos e acompanhamento de operações de crédito, bem como na aceitação, renovação e execução de garantias imobiliárias". Assim, entendo que não deve prosperar a alegação do requerente. No tocante à questão 47, a controvérsia consiste em verificar se a hipótese, disposta no enunciado, de que "P aceitou um brinde sem valor comercial, entregue um única vez ao ano, a título de propaganda, de um cliente do banco" está de acordo com o Código de Conduta ética e Integridade do Banco do Nordeste do Brasil. Segundo o art. 44 do Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste do Brasil (ID nº 120112290), podem ser aceitos brindes que não possuam valor comercial, vedada apenas, nessa hipótese, o recebimento de brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses. No enunciado da questão impugnada, vislumbro que há a afirmação de que "P" aceitou um brinde, sem valor comercial, entregue uma única vez ao ano. Sendo assim, entendo que a mencionada hipótese não viola o Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste do Brasil, posto que o brinde não possui valor comercial e foi recebido durante o período de um ano, ou seja, maior que doze meses. Sendo assim, após examinar o caderno de provas, o edital, o enunciado e o gabarito destacados, não se identifica qualquer erro grosseiro ou irregularidade que sustente a tese anulatória defendida pelo autor. O simples fato de o gabarito indicado pela banca não coincidir com a opção ou interpretação escolhida pelo candidato não configura ilegalidade, nem é argumento plausível para justificar a revisão pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, julgo improcedente o pedido. Isto posto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, sobrestadas as suas exigibilidades, por até cinco anos, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELVIS BRITO PAES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142679810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142679810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142679810

Todas as movimentações(82)