Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio Ferreira de Magalhães Neto -
Apelante: Raquel Costa Lima de Magalhães -
Apelado: Maria Expedita de Souza Alves - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA SE MANIFESTAREM. RENÚNCIA DE MANDATO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EMITIDA EM NOME DOS CAUSÍDICOS RENUNCIANTES. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029000-88.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO FERREIRA DE MAGALHÃES NETO E RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHÃES, OBJURGANDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ÀS FLS.87/89, PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA PELOS APELANTES EM DESFAVOR DE MARIA EXPEDITA DE SOUZA ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É DE CONHECIMENTO DOS OPERADORES DO DIREITO QUE O PROCESSO É INSTRUMENTO E NÃO FIM EM SI MESMO. O DESATENDIMENTO À FORMA PROCESSUAL NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE A INVALIDAÇÃO DO ATO, QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF- ART. 282, § 1º, DO CPC/15). 4. ASSIM, EM BUSCA DE UM CONTRADITÓRIO EFETIVO, O NORMATIVO PREVIU A PARIDADE DE TRATAMENTO, O DIREITO A SER OUVIDO, BEM COMO O DIREITO DE SE MANIFESTAR AMPLAMENTE SOBRE O SUBSTRATO FÁTICO QUE RESPALDA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, ALÉM DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO DECIDIR SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS ADVINDAS DE SUAS PRÓPRIAS INVESTIGAÇÕES, SEM QUE ANTES VENHA A DAR CIÊNCIA ÀS PARTES.5. IN CASU, ANALISANDO DETIDAMENTE A SEQUÊNCIA DOS ATOS OCORRIDOS NESTA DEMANDA, VERIFIQUEI QUE O JUÍZO PRIMEVO NÃO SEGUIU AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO CPC, POIS, SEM OPORTUNIZAR A PARTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM DEFESA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXPLICO:6. OBSERVA-SE QUE À FL.63, CONSTA RENÚNCIA DO MANDATO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE REQUERENTE, ORA APELANTES. À FL.79, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DESPACHO, REQUERENDO A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DOS EMBARGANTES. ÀS FLS. 83/85, OS PATRONOS RENUNCIANTES APRESENTARAM PETIÇÃO ADUZINDO TEREM CIENTIFICADO À PARTE RECORRENTE DA RENÚNCIA DOS PODERES QUE LHE HAVIAM SIDO CONSTITUÍDOS, MEDIANTE E-MAIL, PORÉM SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DOS EMBARGANTES. SEM EMITIR DESPACHO, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE ACERCA DA RENÚNCIA DOS SEUS ADVOGADOS, O JUÍZO DE PLANÍCIE PROFERIU SENTENÇA DE FLS. 87/89, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECURSO DE PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, CERTIFICADO À FL.92. ÀS FLS. 95/96, A PARTE DEMANDADA, ORA APELADA, REQUEREU QUE O JUÍZO PRIMEVO PROVIDENCIASSE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ORA APELANTES, PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NO ENTANTO, DESCURADAMENTE, NO DESPACHO DE FL. 99, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA, QUE JÁ HAVIAM PETICIONADO RENÚNCIA DE MANDATO À FL.63.7. É ÔNUS DO PATRONO A APRESENTAÇÃO DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO SEU CLIENTE QUANTO À SUA RENÚNCIA,ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM A DISPOSIÇÃO, NÃO SE HAVENDO FALAR EM RENÚNCIA SEM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ QUALQUER FEITO JURÍDICO ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO. NESSA PERSPECTIVA, A COMUNICAÇÃO ENVIADA PELOS PROCURADORES POR MEIO DE E-MAIL, ÀS FLS. 84/85, NÃO COMPROVAM, A CONTENTO, A CIÊNCIA DA RENÚNCIA, POIS NÃO DEMONSTRAM O SEU RECEBIMENTO E LEITURA DOS OUTORGANTES, QUE, INCLUSIVE, PODEM NEM UTILIZAR O ENDEREÇO DE E-MAIL USADO PELOS ADVOGADOS.8. DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ACAUTELOUSSE DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INFERIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EMBARGANTES, COMO TAMBÉM, MESMO APÓS A RENÚNCIA DE MANDATO, PROFERIU INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS, FATO QUE MAIS UMA VEZ PROMOVEU O DECURSO DE PRAZO IN ALBIS DOS EMBARGANTES, CONFORME FL. 102. 9. ASSIM, EXTINGUIR A DEMANDA NOS MOLDES COMO ACONTECEU, VIOLOU DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, BEM COMO AGRIDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88). ASSIM, O PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU EVIDENCIADA AFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS.10. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, ¿NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE RECURSO QUE RECONHECE 'ERROR IN PROCEDENDO' E QUE ANULA A SENTENÇA (RESP 1703677/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017).IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9, 10, 112 E 282, § 1º, DO CPC; ART. 5º, XXXV, CF/88.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - AGINT NO RESP: 1961334 PR 2021/0263940-0, RELATOR: MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0048930-87.2015.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/09/2021.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0047262-66.2016.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Elias Lourinho Firmino (OAB: 27633/CE) - Raimundo Jansen de Oliveira (OAB: 11127/CE)