Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Antonia Fatima Pereira Barbosa -
Embargante: Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalh -
Embargante: Francisco Jose Pereira Barbosa -
Embargante: Francisco Gualbernei Alves de Andrade -
Embargado: Francisco Gualbernei Alves de Andrade - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES, ALÉM DE OUTROS PONTOS DO RECURSO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES.4. EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE SOBRE VISTORIA DO IMÓVEL, ERRO REGISTRAL E DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O FALECIMENTO DA PARTE OCORREU ANTES DA SENTENÇA, MAS SÓ FOI INFORMADO EM JUÍZO TRÊS ANOS DEPOIS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL OCORREU SOMENTE APÓS DECISÕES DESFAVORÁVEIS À EMBARGANTE.6. A INVOCAÇÃO TARDIA DA NULIDADE CARACTERIZA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", TESE RECHAÇADA PELO STJ.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVOCAÇÃO TARDIA DA NULIDADE PROCESSUAL, APENAS APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, SENDO INADMISSÍVEL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, I E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.637.515/AM, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/8/2020, DJE DE 27/10/2020,G.N.; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201050-45.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201288-03.2023.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; TJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111248-62.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Sâmia Waleska Pereira Barbosa de Carvaho (OAB: 52615/DF) - Renata Andrade Pinheiro (OAB: 10064/CE) - Francisco de Assis Filgueira Mendes Junior (OAB: 27149/CE) - Elisberg Francisco Bessa Lima (OAB: 17078/CE)