Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Solange Maria da Silva - Agravada: Patricia Caminha Frota - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE SOLANGE MARIA DA SILVA. DESPROVIMENTO DOS DE PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.I. CASO EM EXAME1. 04 (QUATRO) AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA RECONHECENDO A SIMULTANEIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS ENTRE O DE CUJUS E DUAS COMPANHEIRAS, SOLANGE MARIA DA SILVA E PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.2. AS AGRAVANTES POSTULAM A EXCLUSIVIDADE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 1.723, §1º, C/C O ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL, A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO VEDADO O RECONHECIMENTO DE MAIS DE UM VÍNCULO SIMULTÂNEO.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1045273/SE (TEMA 529/STF), FIRMOU ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS OU DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO.6. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE SOLANGE MARIA DA SILVA, EM VIRTUDE DA ANTERIORIDADE DO RELACIONAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DADO PROVIMENTO SOMENTE AOS INTERPOSTOS POR SOLANGE MARIA DA SILVA, NO SENTIDO DE RECONHECER EXCLUSIVAMENTE A SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124396-14.2017.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS, OS QUAIS SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, PARA DAR PROVIMENTO AOS DE Nº 0180911-06.2016.8.06.0001/50001 E Nº 0124396-14.2017.8.06.0001/50001, NEGANDO-SE PROVIMENTO, PORTANTO, AOS AGRAVOS INTERNOS DE Nº 0180911-06.2016.8.06.0001/50000 E Nº 0124396-14.2017.8.06.0001/50000, CONFORME O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE) - Christiane do Vale Leitão (OAB: 10569/CE) - Thaís Mota Aquino (OAB: 23789/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - César Freire (OAB: 35668/CE) - Vitor Hugo Pontes Butrago (OAB: 36012/CE)