Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000041-51.2023.8.06.0038 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000041-51.2023.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2025, 00:26

Alterado o assunto processual

01/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 04:20

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155035509

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155035509

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155035509

02/06/2025, 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 11:56

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2025, 11:30

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:41

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137344412

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137344412

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA Parte Requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE POTENGI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000041-51.2023.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO-ME (ALS DISTRIBUIDORA) em face do MUNICÍPIO DE POTENGI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, após vencer processos licitatórios, celebrou contratos administrativos com o Município de Potengi. A Administração Pública solicitou a entrega dos produtos referentes aos certames em questão, o que foi devidamente cumprido, conforme aceite nas notas fiscais, contudo, o ente não adimpliu todos os débitos pelos serviços recebidos. Alega o autor que subsiste uma dívida de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos). Assim, requereu a condenação do promovido ao pagamento do valor de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos), a título de quantum devido e não pago pelo Município em favor da empresa promovente, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. O município não apresentou contestação. (cf. ID 104720646). Intimadas ambas as partes para informarem as provas que desejam produzir, nada foi requerido ou apresentado. (cf. ID 130847867). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art.355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No caso, a matéria prescinde de maior dilação probatória, diante de se tratar matéria exclusivamente de direito, bem como por que as partes foram devidamente intimadas para indicar as provas que desejassem produzir, mas nada requereram. Assim, necessário se faz o julgamento do feito no estado em que se encontra e com base nas provas juntadas pelas partes. Analisando os autos, verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova é estritamente documental e já se encontra produzida nos autos. Do cotejo da inicial e dos documentos apresentados, não há dúvidas quanto ao fato de que a parte autora tenha prestado serviços ao Município de Potengi (cf. ID: 57029585; 57029594; 57029598; 57029610; 57029614; 57029580; 57029583). O demandante juntou termos dos contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Quixeramobim (licitação na modalidade pregão de nº 2022050905; 2022050904; 2022050906), por meio do qual o autor forneceu medicamentos para o atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Município. As notas fiscais emitidas em que consta como destinatário o Município de Potengi (cf. ID nº 57029583), nela é possível identificar os produtos prestados pelo serviço, conforme consta no contrato celebrado entre as partes. A Administração Pública solicitou a entrega dos produtos referentes aos certames em questão, o que foi devidamente cumprido, conforme aceite nas notas fiscais. Conclui-se, também, que a parte autora não recebeu a contraprestação pecuniária com relação aos serviços prestados, conforme se observa do documento de ID nº 57029580, em que consta o débito e a referida notificação de atraso de pagamento das notas fiscais. Ressalte-se que, a inserção do montante pleiteado na relação das despesas a pagar feita pelo próprio Município, configuram prova da relação entre as partes, bem como da prestação de serviços pelo autor. O art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que a entidade ré deve fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ora, extrai-se da referida norma que era dever da administração pública municipal fornecer nestes autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa, pelo que deveria ter diligenciado a fim de demonstrar a existência ou não do contrato, se houve ou não a prestação dos serviços/produtos, mostrado maiores informações sobre os empenhos, etc. Ao contrário do que se esperava, o município quedou-se inerte, deixando inclusive de contestar a referida ação. Assim, diante da comprovação dos serviços pelo autor e, ainda, da ausência de demonstração de fato impeditivo ou modificativo do direito em tela pelo ente demandado, a procedência do pedido e a condenação do requerido a pagar o quantum devido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ente demandado ao pagamento da quantia de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, em 1% ao mês, e a correção monetária a partir do vencimento, com a utilização do índice IPCA-E. Sem custas ou despesas processuais, uma vez o Município é isento, nos termos do art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sem honorários, pois inaplicável ao rito dos juizados da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau necessário, nos termos do artigo 496, § 3º,III, CPC (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intime-se a parte autora, via advogado, pelo DJe, e a parte ré, via sistema, com prazo de 10 dias, para tomar ciência da sentença. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137344412

07/03/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 11:56

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA Parte Requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE POTENGI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000041-51.2023.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO-ME (ALS DISTRIBUIDORA) em face do MUNICÍPIO DE POTENGI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, após vencer processos licitatórios, celebrou contratos administrativos com o Município de Potengi. A Administração Pública solicitou a entrega dos produtos referentes aos certames em questão, o que foi devidamente cumprido, conforme aceite nas notas fiscais, contudo, o ente não adimpliu todos os débitos pelos serviços recebidos. Alega o autor que subsiste uma dívida de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos). Assim, requereu a condenação do promovido ao pagamento do valor de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos), a título de quantum devido e não pago pelo Município em favor da empresa promovente, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. O município não apresentou contestação. (cf. ID 104720646). Intimadas ambas as partes para informarem as provas que desejam produzir, nada foi requerido ou apresentado. (cf. ID 130847867). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art.355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." No caso, a matéria prescinde de maior dilação probatória, diante de se tratar matéria exclusivamente de direito, bem como por que as partes foram devidamente intimadas para indicar as provas que desejassem produzir, mas nada requereram. Assim, necessário se faz o julgamento do feito no estado em que se encontra e com base nas provas juntadas pelas partes. Analisando os autos, verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova é estritamente documental e já se encontra produzida nos autos. Do cotejo da inicial e dos documentos apresentados, não há dúvidas quanto ao fato de que a parte autora tenha prestado serviços ao Município de Potengi (cf. ID: 57029585; 57029594; 57029598; 57029610; 57029614; 57029580; 57029583). O demandante juntou termos dos contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Quixeramobim (licitação na modalidade pregão de nº 2022050905; 2022050904; 2022050906), por meio do qual o autor forneceu medicamentos para o atendimento das demandas da Secretaria de Saúde do Município. As notas fiscais emitidas em que consta como destinatário o Município de Potengi (cf. ID nº 57029583), nela é possível identificar os produtos prestados pelo serviço, conforme consta no contrato celebrado entre as partes. A Administração Pública solicitou a entrega dos produtos referentes aos certames em questão, o que foi devidamente cumprido, conforme aceite nas notas fiscais. Conclui-se, também, que a parte autora não recebeu a contraprestação pecuniária com relação aos serviços prestados, conforme se observa do documento de ID nº 57029580, em que consta o débito e a referida notificação de atraso de pagamento das notas fiscais. Ressalte-se que, a inserção do montante pleiteado na relação das despesas a pagar feita pelo próprio Município, configuram prova da relação entre as partes, bem como da prestação de serviços pelo autor. O art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que a entidade ré deve fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ora, extrai-se da referida norma que era dever da administração pública municipal fornecer nestes autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa, pelo que deveria ter diligenciado a fim de demonstrar a existência ou não do contrato, se houve ou não a prestação dos serviços/produtos, mostrado maiores informações sobre os empenhos, etc. Ao contrário do que se esperava, o município quedou-se inerte, deixando inclusive de contestar a referida ação. Assim, diante da comprovação dos serviços pelo autor e, ainda, da ausência de demonstração de fato impeditivo ou modificativo do direito em tela pelo ente demandado, a procedência do pedido e a condenação do requerido a pagar o quantum devido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ente demandado ao pagamento da quantia de R$17.053,15 (dezessete mil cinquenta e três reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, em 1% ao mês, e a correção monetária a partir do vencimento, com a utilização do índice IPCA-E. Sem custas ou despesas processuais, uma vez o Município é isento, nos termos do art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sem honorários, pois inaplicável ao rito dos juizados da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau necessário, nos termos do artigo 496, § 3º,III, CPC (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intime-se a parte autora, via advogado, pelo DJe, e a parte ré, via sistema, com prazo de 10 dias, para tomar ciência da sentença. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155035509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155035509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155035509

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137344412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137344412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137344412

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