Procedimento Comum Cível 0011259-60.2017.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011259-60.2017.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) [...] Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte autora ID 136895549 e, com fundamento no art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPVs/Precatório em favor da parte exequente, no valor ora executado. Após, expeça-se o regular Rpvs/Precatório, se presentes as peças essenciais para tal providência. Ressalte-se que na ausência de qualquer dos documentos essenciais, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0011259-60.2017.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES FONTENELE MOURAOEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: Parque da Cidade, 1, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA DE LOURDES FONTENELE MOURÃO em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, trazendo os cálculos que entendia correto (ID 105400364), nos termos da sentença prolatada nos autos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada quedou-se inerte (ID 136895549). Pois bem. Assim estabelece o artigo 535, §3º, do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresenta-los no prazo de 5(cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Isento de custas e honorários advocatícios nesta fase, por tratar-se da Fazenda Pública e ausente impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196327822

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196327822

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196327822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196327822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196327822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196327822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196327822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196327822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196327822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)