Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Marcos Antônio Lavor Pereira -
Embargante: Cristina de Fátima Viana Lavor -
Embargado: Célio Gomes Pontes Viana - Embargada: Vitória Maria Moreira Viana - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E DO VALOR DA CAUSA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA OU CONTRADITÓRIA AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA; E (II) SE HÁ ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, QUANDO, NA REALIDADE, O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELO STJ: (I) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; (III) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E (IV) EXCEPCIONALMENTE, POR EQUIDADE, QUANDO OS CRITÉRIOS ANTERIORES NÃO FOREM APLICÁVEIS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE IMPOSSIBILITA A MENSURAÇÃO EXATA DO PROVEITO ECONÔMICO.5. A MERA DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.6. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POIS O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE PROVIDO AO ALTERAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, IMPONDO-SE SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO.7. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, SOMENTE SE APLICA QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TORNANDO INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA RECONHECER O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.TESE DE JULGAMENTO:(I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELO STJ, PRIORIZANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA, E APLICANDO A EQUIDADE APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA.(II) A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, NÃO SE APLICA QUANDO O RECURSO FOR PARCIAL OU TOTALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076); STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.651.054/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18.11.2024; STJ, RESP 1.738.737/RS, TERCEIRA TURMA, J. 08.10.2019.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR JULGAMENTO DE TURMA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Rebeca de Vasconcelos Lima Maia (OAB: 23027/CE) - Cíntia de Araújo Sena Rodrigues (OAB: 23437/CE) - Pedro Valter Leal (OAB: 5688/CE) - Leonardo José Peixoto Leal (OAB: 20858/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051378-23.2021.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia -