Cumprimento de sentença 0013952-19.2012.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel da Comarca de Caninde

Partes do Processo

FRANCISCO GEOVANE MATOS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ALVES MARINHO

OAB/CE 28545·CPF·Representa: Autor

JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR

OAB/CE 9857·CPF·Representa: Autor

JORDANA LIMA PORTELA

OAB/CE 44038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRANCISCO GEOVANE MATOS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de documento

10/03/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:04

Expedição de documento

10/03/2025, 10:03

Expedição de documento

08/03/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Geovane Matos da Silva - Intimação - ADV: Jordana Lima Portela (OAB 44038/CE) Processo 0013952-19.2012.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. À vista das informações prestadas pelo Cartório do 3º Ofício à fl. 218, bem como pelo que consta nos autos, determino que a Secretaria expeça novo mandado de registro de imóvel dirigido ao Cartório do 3º Ofício de Canindé/CE, suprimindo a localização "Distrito de Ipueira dos Gomes", para fins de registro na forma determinada na Sentença de págs. 157/162. Intime(m)-se a parte autora. Após, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé, 12 de fevereiro de 2025. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

24/02/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:14

Juntada de Petição

29/10/2024, 08:10

Juntada de Petição

25/10/2024, 16:03

Conclusos

17/10/2024, 19:22

Decorrido prazo

17/10/2024, 19:22

Expedição de documento

26/08/2024, 01:16

Expedição de documento

15/08/2024, 13:30

Juntada de Petição

13/08/2024, 11:26

Todas as movimentações(228)

Juntada de documento

10/03/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:04

Expedição de documento

10/03/2025, 10:03

Expedição de documento

08/03/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2025, 18:44

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2025, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Geovane Matos da Silva - Intimação - ADV: Jordana Lima Portela (OAB 44038/CE) Processo 0013952-19.2012.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. À vista das informações prestadas pelo Cartório do 3º Ofício à fl. 218, bem como pelo que consta nos autos, determino que a Secretaria expeça novo mandado de registro de imóvel dirigido ao Cartório do 3º Ofício de Canindé/CE, suprimindo a localização "Distrito de Ipueira dos Gomes", para fins de registro na forma determinada na Sentença de págs. 157/162. Intime(m)-se a parte autora. Após, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé, 12 de fevereiro de 2025. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

24/02/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:14

Juntada de Petição

29/10/2024, 08:10

Juntada de Petição

25/10/2024, 16:03

Conclusos

17/10/2024, 19:22

Decorrido prazo

17/10/2024, 19:22

Expedição de documento

26/08/2024, 01:16

Expedição de documento

15/08/2024, 13:30

Juntada de Petição

13/08/2024, 11:26

Juntada de Petição

12/08/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2024, 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação

18/07/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:18

Conclusos

27/06/2024, 11:56

Juntada de Petição

27/06/2024, 11:55

Juntada de documento

27/06/2024, 11:53

Juntada de documento

24/06/2024, 13:14

Expedição de documento

19/06/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:09

Conclusos

27/05/2024, 11:16

Juntada de Petição

27/05/2024, 11:15

Juntada de Petição

27/05/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2024, 23:36

Encaminhado edital/relação para publicação

17/05/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:12

Conclusos

26/03/2024, 16:09

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:09

Juntada de documento

26/03/2024, 16:08

Juntada de documento

22/03/2024, 12:03

Expedição de documento

14/03/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 22:26

Conclusos

19/11/2023, 00:19

Encerrar documento - restrição

27/10/2023, 10:48

Conclusos

19/10/2023, 08:14

Juntada de Petição

19/10/2023, 08:14

Juntada de Petição

18/10/2023, 20:42

Expedição de documento

10/10/2023, 15:21

Juntada de documento

10/10/2023, 15:20

Juntada de documento

10/10/2023, 15:18

Expedição de documento

27/09/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:36

Conclusos

20/09/2023, 15:45

Decorrido prazo

20/09/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2023, 21:55

Encaminhado edital/relação para publicação

14/07/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 12:37

Conclusos

04/04/2023, 17:07

Juntada de Petição

04/04/2023, 17:06

Juntada de documento

04/04/2023, 17:06

Juntada de documento

24/03/2023, 17:08

Expedição de documento

22/03/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:06

Conclusos

20/03/2023, 16:48

Conclusos

13/03/2023, 08:47

Mudança de Classe Processual

13/03/2023, 08:47

Transitado em Julgado

13/03/2023, 08:46

Juntada de Petição

13/03/2023, 08:46

Processo Desarquivado

13/03/2023, 08:46

Juntada de documento

13/03/2023, 08:46

Juntada de documento

13/03/2023, 08:45

Juntada de documento

13/03/2023, 08:45

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:29

Juntada de documento

08/03/2023, 09:28

Juntada de documento

07/03/2023, 16:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 17:22

Expedição de documento

27/02/2023, 17:22

Expedição de documento

17/02/2023, 12:40

Transitado em Julgado

15/02/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2022, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação

01/12/2022, 08:38

Expedição de documento

30/11/2022, 16:56

Juntada de documento

30/11/2022, 16:55

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 15:20

Decorrido prazo

14/09/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2022, 21:34

Encaminhado edital/relação para publicação

10/08/2022, 09:45

Outras Decisões

13/07/2022, 22:23

Conclusos

08/07/2022, 16:22

Decorrido prazo

08/07/2022, 16:22

Expedição de documento

05/05/2022, 02:09

Expedição de documento

27/04/2022, 12:32

Expedição de documento

27/04/2022, 12:24

Expedição de documento

27/04/2022, 11:56

Expedição de documento

27/04/2022, 11:22

Juntada de Petição

26/04/2022, 17:18

Juntada de Petição

26/04/2022, 12:40

Expedição de documento

22/04/2022, 16:30

Expedição de documento

22/04/2022, 13:20

Expedição de documento

01/04/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2022, 00:06

Audiência

28/03/2022, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação

28/03/2022, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

24/03/2022, 14:24

Expedição de documento

24/03/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:16

Conclusos

04/02/2022, 08:19

Juntada de Petição

04/02/2022, 08:17

Juntada de Petição

03/02/2022, 09:44

Expedição de documento

25/01/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 09:11

Conclusos

15/06/2021, 09:58

Juntada de Petição

15/06/2021, 09:57

Juntada de Petição

14/06/2021, 17:18

Expedição de documento

30/05/2021, 07:53

Expedição de documento

23/05/2021, 07:39

Expedição de documento

19/05/2021, 19:33

Juntada de Petição

19/05/2021, 12:36

Juntada de Petição

18/05/2021, 16:00

Expedição de documento

12/05/2021, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:16

Conclusos

14/01/2021, 15:11

Conclusos

13/01/2021, 13:07

Redistribuído

13/01/2021, 13:07

Redistribuído

13/01/2021, 13:07

Expedição de documento

12/01/2021, 16:45

Conclusos

06/11/2020, 16:04

Juntada de Petição

05/11/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 21:44

Encaminhado edital/relação para publicação

03/11/2020, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

27/10/2020, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação

26/10/2020, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação

26/10/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 18:29

Conclusos

03/07/2020, 12:40

Decorrido prazo

03/07/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação

03/04/2020, 13:39

Conclusos

19/12/2019, 14:44

Conclusos

13/11/2019, 00:17

Remetidos os Autos

14/10/2019, 12:17

Recebidos os autos

14/10/2019, 12:17

Expedição de documento

14/10/2019, 11:26

Conclusos

08/04/2019, 18:13

Recebidos os autos

05/04/2019, 12:49

Autos entregues em carga

11/03/2019, 17:41

Autos entregues em carga

11/03/2019, 17:41

Juntada de documento

01/02/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 11:12

Conclusos

14/08/2018, 16:52

Processo apto a ser redistribuído

31/07/2018, 14:26

Redistribuído

31/07/2018, 14:26

Processo apto a ser redistribuído

30/07/2018, 14:21

Redistribuído

30/07/2018, 14:21

Conclusos

23/10/2017, 19:00

Decorrido prazo

23/10/2017, 18:39

Juntada de documento

20/09/2017, 10:10

Expedição de documento

08/09/2017, 10:59

Juntada de documento

23/08/2017, 16:04

Conclusos

17/08/2017, 14:55

Juntada de Petição

17/08/2017, 14:51

Juntada de Petição

17/08/2017, 14:49

Juntada de documento

17/08/2017, 13:58

Juntada de documento

27/07/2017, 16:30

Expedição de documento

21/07/2017, 14:26

Ato ordinatório

06/07/2017, 16:49

Juntada de documento

06/07/2017, 16:40

Juntada de documento

23/06/2017, 13:25

Juntada de documento

07/06/2017, 13:15

Expedição de documento

29/05/2017, 16:05

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/11/2016, 08:38

Juntada de documento

17/10/2016, 20:40

Conclusos

17/10/2016, 20:40

Juntada de documento

24/02/2016, 14:05

Expedição de documento

16/02/2016, 16:52

Juntada de documento

01/02/2016, 08:41

Ato ordinatório

26/01/2016, 15:08

Juntada de documento

26/01/2016, 14:17

Juntada de documento

11/01/2016, 14:48

Expedição de documento

15/12/2015, 17:44

Ato ordinatório

14/12/2015, 10:40

Juntada de documento

14/12/2015, 10:39

Recebidos os autos

14/12/2015, 10:38

Autos entregues em carga

14/12/2015, 10:37

Conclusos

14/08/2015, 14:29

Juntada de Petição

14/08/2015, 14:28

Juntada de Petição

14/08/2015, 14:28

Juntada de documento

14/08/2015, 14:28

Juntada de documento

06/03/2015, 14:21

Juntada de documento

20/02/2015, 15:38

Ato ordinatório

19/02/2015, 09:12

Conclusos

05/02/2015, 16:32

Juntada de documento

05/02/2015, 16:30

Juntada de documento

19/01/2015, 14:36

Expedição de documento

07/01/2015, 14:36

Juntada de Petição

12/11/2014, 16:23

Juntada de Petição

12/11/2014, 15:08

Ato ordinatório

12/11/2014, 14:33

Conclusos

12/11/2014, 14:32

Ato ordinatório

12/11/2014, 14:31

Conclusos

17/05/2013, 17:14

Juntada de Petição

17/05/2013, 17:13

Juntada de Petição

17/05/2013, 15:49

Juntada de Petição

09/05/2013, 15:40

Juntada de Petição

09/05/2013, 10:32

Juntada de documento

12/04/2013, 09:51

Juntada de documento

12/04/2013, 09:51

Juntada de documento

12/04/2013, 09:46

Juntada de documento

07/03/2013, 15:46

Conclusos

01/03/2013, 15:46

Juntada de Petição

01/03/2013, 15:42

Juntada de Petição

01/03/2013, 08:25

Recebidos os autos

28/02/2013, 16:57

Mandado devolvido

19/02/2013, 12:48

Mandado devolvido

19/02/2013, 12:32

Autos entregues em carga

18/02/2013, 09:34

Expedição de documento

06/02/2013, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2013, 08:27

Expedição de documento

06/02/2013, 08:26

Expedição de documento

06/02/2013, 08:26

Expedição de documento

06/02/2013, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2012, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2012, 10:37

Juntada de documento

06/12/2012, 10:37

Expedição de documento

06/12/2012, 10:35

Juntada de documento

03/12/2012, 10:21

Registro Processual

30/11/2012, 13:14

Distribuído

28/11/2012, 16:31

Em classificação

28/11/2012, 15:56

Processo apto a ser distribuído

28/11/2012, 15:56

Protocolizada Petição

28/11/2012, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2023, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2023, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 17:06

Sentença (Outras)

•28/11/2022, 15:20

Interlocutória

•13/07/2022, 22:23

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 12:24

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 11:56

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2022, 13:20

Todos os documentos(49)

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2025, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2023, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2023, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 17:06

Sentença (Outras)

•28/11/2022, 15:20

Interlocutória

•13/07/2022, 22:23

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 12:32

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 12:24

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 11:56

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2022, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17

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•13/11/2019, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 00:17