Apelação Cível 0055738-21.2006.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0055738-21.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Optica Art Visão - Embargado: Sociedade de Oftalmologia do Ceará - Soc - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA ÓPTICA ART VISÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, DETERMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC, ALÉM DE TER INCORRIDO EM ERROR IN PROCEDENDO AO DESCONSIDERAR FATO NOVO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.REQUER O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO E ERRO MATERIAL, BEM COMO A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INTEGRATIVO, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DEBATE: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO NÃO RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO; E (II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À SUPRESSÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.6. A OMISSÃO ARGUIDA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ABORDOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDO CONSIGNADO QUE A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO FOI SUSCITADA TEMPESTIVAMENTE, TAMPOUCO COMPÔS O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO.7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A DEBATER MATÉRIA ESTRANHA AO JULGAMENTO PROFERIDO.8. CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL A TENTATIVA DE REDISCUTIR A EXTINÇÃO DO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA, IMPOSSIBILITANDO SUA REVISÃO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO.9. A MATÉRIA DE DEFESA RELACIONADA À EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.10. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. A INOVAÇÃO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA OBSTAM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO INTEGROU A SENTENÇA RECORRIDA NÃO PODE SER ANALISADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, § 1º, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGINT NO ARE 1.293.591/PR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 03.12.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.750.573/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 26.08.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055738-21.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Orlando Augusto da Silva Júnior (OAB: 6324/CE) - Andre Lopes de Castro Neto (OAB: 20510/CE) - Talita de Farias Azin (OAB: 31662/CE)

25/02/2025, 00:00

—

Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo - Ofício

Expedição de Certidão.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Mover p/ Ag. Publicação DJE

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Todas as movimentações(102)