Execução Fiscal 0010818-74.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010818-74.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 26/02/2025. Documento: 136904002

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: ANTONIA SILVIA PEREIRA OLIVEIRA - CPF: 46467521315. Valor da causa: R$ 7.748,49 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0010818-74.2019.8.06.0075 Citando(a)(s): ANTONIA SILVIA PEREIRA OLIVEIRA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000003836/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2015 e 31/12/2016 Valor do Débito: R$ 7.748,49 Data do Cálculo: 29/07/2019 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2014 e 2015 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010818-74.2019.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136904002

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136904002

24/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 20:57

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:38

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 11:06

Conclusos para decisão

05/06/2023, 07:08

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:27

Despacho

•17/09/2025, 12:27

—

Publicado Edital em 26/02/2025. Documento: 136904002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136904002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136904002

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 10/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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