Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Luiza Costa de Oliveira Me -
Apelado: João Balbino da Costa - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006085-19.2011.8.06.0181 - Apelação Cível - Várzea Alegre -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM FUNDAMENTO NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA. O CREDOR PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DILIGENCIANDO EFETIVAMENTE PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, EMBORA JÁ POSSUÍSSE O ENDEREÇO CORRETO EM OUTRO PROCESSO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CITAÇÃO VÁLIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 240, §§ 1º E 2º, 487, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP N. 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.967.648/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0834178-09.2014.8.06.0001; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0213351-89.2015.8.06.0001. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Pedro Ernesto Filho (OAB: 7963/CE) - Allan Xenofonte de Brito (OAB: 16718/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Paulo Francisco de Andrade Júnior (OAB: 21658/CE)