Procedimento Comum Cível 0246569-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCINEIDE ALVES MESQUITA

CPF

Autor

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO CETELEN S A

Terceiro

PE

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE 32401·CPF·Representa: Réu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/CE 40797·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

LUCINEIDE ALVES MESQUITA

CPF

Autor

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO CETELEN S A

Terceiro

PE

Terceiro

BANCO BGN S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

Terceiro

AGENCIA CELETEM FILIAL FORTALEZA

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

SAFRA S/A

Terceiro

DAYACOVAL

Terceiro

BANCO DAYACOVAL

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

ITAU PERSONALITE S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU SEGUROS S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

JOSE AISO FERREIRA DE MENEZES

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

CNPJ

Reu

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194516412

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194516412

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194516412

04/03/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:37

Embargos de declaração não acolhidos

03/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:40

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 18:36

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:33

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 16:47

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194516412

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194516412

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194516412

04/03/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:37

Embargos de declaração não acolhidos

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:16

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 08:37

03/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:40

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 18:36

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:33

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 16:47

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178672827

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178672827

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178672827

22/10/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:09

Julgado procedente o pedido

16/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:04

Conclusos para despacho

10/03/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:18

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135014823

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246569-93.2024.8.06.0001. Autor: LUCINEIDE ALVES MESQUITA Réu: BANCO CETELEM S.A. e outros (4) DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 dias Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento]

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135014823

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135014823

24/02/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de procuração

11/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 07:31

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de réplica

05/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:05

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:06

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:36

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

15/10/2024, 23:53

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380626-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 19:06

15/10/2024, 19:28

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375270-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2024 08:21

14/10/2024, 08:26

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374641-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2024 23:14

11/10/2024, 23:35

Mov. [54] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

23/09/2024, 19:48

Mov. [53] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

23/09/2024, 19:10

Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

23/09/2024, 13:56

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

19/09/2024, 14:11

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328061-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2024 11:05

19/09/2024, 13:30

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327953-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 10:37

19/09/2024, 13:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327598-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 09:03

19/09/2024, 13:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 11:55

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325254-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2024 10:49

18/09/2024, 11:09

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

10/09/2024, 21:39

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310698-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/09/2024 18:21

10/09/2024, 18:28

Mov. [43] - Concluso para Despacho

09/09/2024, 12:10

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306012-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2024 11:20

09/09/2024, 11:31

Mov. [41] - Documento Analisado

09/09/2024, 10:41

Mov. [40] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de pag. 1109/1110, no prazo de 10 dias. Int. Nec.

01/09/2024, 18:45

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/08/2024, 16:32

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

29/08/2024, 16:32

Mov. [37] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 09:55

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283128-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/08/2024 02:23

28/08/2024, 02:27

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

22/08/2024, 16:07

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02273351-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/08/2024 14:49

22/08/2024, 14:55

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

16/08/2024, 21:30

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262621-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/08/2024 17:19

16/08/2024, 17:43

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

15/08/2024, 00:48

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

12/08/2024, 10:27

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

10/08/2024, 03:19

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250251-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/08/2024 17:21

09/08/2024, 17:44

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

08/08/2024, 17:36

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02246894-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/08/2024 15:17

08/08/2024, 15:40

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

08/08/2024, 03:52

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

08/08/2024, 03:51

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

08/08/2024, 03:51

Mov. [22] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

07/08/2024, 01:17

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 15:30

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 15:30

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 15:29

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 15:29

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 15:29

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2024, 13:51

Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

02/08/2024, 13:25

Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

02/08/2024, 13:25

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

02/08/2024, 13:24

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

02/08/2024, 13:24

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

02/08/2024, 13:23

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

02/08/2024, 13:22

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/08/2024, 08:59

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

30/07/2024, 16:37

Mov. [7] - Documento Analisado

30/07/2024, 16:37

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 17:19

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/09/2024 Hora 16:00 Local: CEJUSC FCB Situacao: Nao Realizada

18/07/2024, 11:52

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

11/07/2024, 15:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 15:22

Mov. [2] - Conclusão

28/06/2024, 04:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2024, 04:01

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 08:37

Sentença

•03/03/2026, 15:51

Intimação da Sentença

•22/10/2025, 18:09

Intimação da Sentença

•22/10/2025, 18:09

Sentença

•16/10/2025, 14:55

Despacho

•27/03/2025, 14:25

Despacho

•07/02/2025, 07:31

Despacho

•26/11/2024, 11:05

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 15:22