Procedimento Comum Cível 0013383-70.2017.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013383-70.2017.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais movida por José Jorge de Moura em face de Banco PAN S/A., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos de nº 308579975-1 e nº 307291079-1, não contratados, nos valores de R$ 915,97 (novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos) e R$ 3.181,34 (três mil cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), respectivamente, realizado pela demandada. Afirma que não fez os contratos requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos e no mérito, a condenação em danos morais e materiais. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Despacho de Id. 114511206, determinou a intimação da demandada para apresentação dos contratos e comprovantes de depósitos referentes aos empréstimos questionados pelo autor. Apresentados os documentos solicitados no Id. 114511212. Intimado para se manifestar, o autor aduziu que os contratos foram realizados sem sua anuência. Determinou-se a realização da audiência de conciliação. O requerido apresentou contestação (Id. 114511949), na qual aduziu, preliminarmente, pela revogação da gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, alegou a validade dos contratos entabulados, validade das transferências realizadas, ausência de conduta ilícita e de reparação. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de Id. 114512519. Réplica de Id. 114513323, requerendo que sejam rechaçados os pedidos em sede de contestação e acolhimento dos pedidos da inicial. Decisão de Id. 114508769, determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000. Decisão de Id. 114508774, revogou a suspensão e determinou a intimação das partes para apresentação das provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Manifestação do requerido no Id. 114511179, requerendo a total improcedência dos pedidos. Por sua vez, o requerente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 114511180. É o relatório, fundamento e decido. II. Fundamentação. Analisando a inicial, peça de defesa, e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Isso porque não há necessidade da produção de outras provas que não aquelas já constantes nos autos. Passo, pois, ao julgamento do mérito. O autor discute a regularidade de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, em razão de negócios jurídicos que alega não ter realizado sendo, portanto inexistente. Nesse contexto, verificando os autos do processo, tem-se que a requerida apresentou contestação onde aduz que a negociação foi realizada sem ilegalidade, e juntou aos autos os instrumentos dos contratuais, e comprovantes de transferência dos valores referentes aos contratos questionados pelo autor (Id. 114513282). Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas, conforme se infere da leitura do o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É importante que se mencione que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos. Contudo, em alguns casos, a Lei estabelece algumas condições de validade, a exemplo do dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do Código Civil. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PISO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, e insatisfeito, o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação. 2. Mérito. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. No caso vertente, vislumbra-se o extrato de empréstimos consignados do INSS do reclamante à fl. 13, comprovando a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com uma suposta oposição da digital do autor e assinatura de duas testemunhas (fls. 96-104), tem-se a ausência dos documentos pessoais do requerente e das testemunhas subscritas, tais como RG, CPF e cartão de conta bancária, apenas constando a declaração de endereço em nome do autor, bem como, observa-se a inexistência da assinatura a rogo do consumidor no referido instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art. 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 7. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0050009-22.2020.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023). No caso dos autos, a partir da análise dos documentos juntados pelo demandado (Id's. 114512481 e 114512491) percebe-se que o instrumento do contrato juntado pelo demandado não foi devidamente assinado a rogo, uma vez que existe somente a aposição digital do contratante e assinatura de testemunhas, sem que tenha sido colhida assinatura da pessoa que assinaria pelo requerente, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada. Neste ponto, importa mencionar que a assinatura pressupõe que pessoa identificada assine o documento em nome daquele que é analfabeto. Com efeito, a aposição da digital é desnecessárias, sendo imprescindível, contudo, a assinatura daquele que o faz por quem não sabe assinar. No caso dos autos, observamos que os instrumentos contratuais juntados não trazem as assinaturas a rogo, mas tão somente as das duas testemunhas e a aposição de digital. Portanto, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a instituição financeira ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 479 do STJ. Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do empréstimo consignado são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 da Lei 10.406/2002, pois. Em relação aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 6º e 42 que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Analisando os autos, observo que o serviço bancário foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, causando prejuízo ao requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente subtraídos/descontados. Quanto ao pedido de restituição em dobro resta, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. No entanto, convém ressaltar que houve modulação dos efeitos para que a decisão seja aplicada "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Considerando que este processo foi ajuizado em data anterior, não incide o entendimento. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA ONDE RECEBE SEU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DESCABIDA. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A autora, na exordial, afirma que vem sofrendo com cobranças indevidas de tarifas em sua conta-salário, conforme extratos mensais anexados aos autos (fls. 18/30). 2. Julgamento parcialmente procedente para a) condenar o Reclamado a pagar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção, com base no INPC, a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m. quando da data do efetivo pagamento e os juros moratórios, a partir da data da citação; b) declarar a nulidade das tarifas "Cesta Fácil Super", "Cesta Fácil Super Vr Parcial" e "Cartão de Crédito Anuidade"; c) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão das tarifas mencionadas alhures. 3. O apelante defende, em suma, que "a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN) ao estabelecer limites às instituições financeiras quanto à cobrança de tarifas pela prestação de serviços, não determinou a gratuidade para todas as operações e serviços prestados pelos bancos e outras instituições financeiras. Contudo, sequer anexou em sua defesa o contrato de abertura de conta-corrente para comprovar que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, não se desincumbindo do ônus (art. 373, II, do CPC). E ainda, a impossibilidade de repetição de indébito; inexistência de dano moral; que o valor fixado a título de indenização por danos morais ultrapassou o razoável. 4. A referida Resolução nº 3.919/10 não trata das tarifas aqui debatidas, mas sim a Resolução BACEN n.º 3.402/06, que dispõe ser vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços (Art. 2º, I) 5. Os danos materiais e morais restam configurados na medida em que a retenção indevida de verba salarial da apelada, a título de descontos de tarifas bancárias, sem sua prévia autorização, representou substancial prejuízo, pois a mesma se viu privada de valor necessário ao sustento, caracterizando situação capaz de gerar angústia, ultrapassando a esfera do mero dissabor do cotidiano. 6. Em relação ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, deve ser proporcional ao dano sofrido e o suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão e que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para o autor. No caso concreto, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando-se como parâmetro os precedentes desta Corte de Justiça, deve-se manter o quantum arbitrado na sentença. 7. No que pertine à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".. 8. A modulação dos efeitos da decisão somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. 9. No caso em apreço, como a ação foi ajuizada em 12.12.2020, deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgInt no AREsp 1135918 / MG, Rel (a). Min (a). NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do julgamento 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 00501374220208060163 CE 0050137-42.2020.8.06.0163, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Acerca do dano moral, verifico que a parte autora recebeu os valores decorrente dos contratos em sua conta, conforme comprovado por meio dos documentos juntados pelo requerido no Id. 114511212. Aqui, importa mencionar que o autor não contestou o recebimento, de modo que não houve impugnação aos comprovantes de transferências apresentados pelo banco, o que confere ao réu o direito à compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. Neste ponto, a conduta que se espera daquele recebe valores em sua conta, sabendo indevidos, é procurar o banco e providenciar a devolução ou, no mínimo, não se utilizar dos valores. Contudo, como visto, não foi isso que ocorreu. Pelo contrário, o autor se beneficiou da conduta ilegal do demandado, usufruindo dos valores que não lhe eram devidos, razão pela qual entendo inexistente os danos morais alegados. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, indefiro o pedido de condenação em danos morais, declaro inexistentes os contratos mencionados na inicial e condeno o demandado a restituir, na forma simples, os valores descontados acrescido de juros pela taxa legal, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar da data de cada desconto. Desde já, autorizo demandado a compensar os valores depositados na conta do autor com os decorrentes da condenação ora imposta. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de metade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor também correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, no entanto, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem custas para o autor em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi-CE, 20 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175457676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175457676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175457676

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO NAZARIO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOBIAS ARAUJO NAZARIO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163408022

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163408022

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