Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Alex Patrício da Silva -
Apelado: Transnordestina Logística S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA EM PASSAGEM DE NÍVEL. DANOS REFLEXOS E IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200277-36.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Caucaia -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, IRMÃOS DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE FERROVIÁRIO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. ALEGARAM OMISSÃO DA EMPRESA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NA PASSAGEM DE NÍVEL, RESULTANDO NA COLISÃO ENTRE UM TREM DE CARGA E O VEÍCULO OCUPADO PELA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE OCORRIDO NA PASSAGEM DE NÍVEL; E (II) ESTABELECER SE OS IRMÃOS DA VÍTIMA POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO ESTATAL, SUJEITANDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SE CONFIGURA QUANDO HÁ PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, COMO AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, FALHA NO FUNCIONAMENTO DA CANCELA, ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE E FALTA DE ALERTA SONORO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA O ACIDENTE.5. O DEVER DE SEGURANÇA NAS PASSAGENS DE NÍVEL ESTÁ PREVISTO NO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (DECRETO Nº 1.832/1996), IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR ACIDENTES.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA SÓ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO CABALMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.7. OS IRMÃOS DA VÍTIMA POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA PERDA TRÁGICA DE UM FAMILIAR PRÓXIMO.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO EVENTO E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.9. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM O FUNERAL E VELÓRIO DA VÍTIMA, DESDE QUE LIMITADA AO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REVERTIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL QUANDO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, ILUMINAÇÃO DEFICIENTE E FALHA NO ACIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE ALERTA CONFIGURAM OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR.OS IRMÃOS DA VÍTIMA POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO PELA PERDA DE UM ENTE QUERIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR SENTENÇA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Valeria Jaco Vale Adjafre (OAB: 8779/CE) - Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 21292/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE)