Cumprimento de sentença 0267323-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0267323-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Guilherme Barbosa Moreira - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA SÚMULA 326 DO STJ.. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ PLEITEANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1076/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR IRRISÓRIO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267323-95.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 236/243), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PRESENTE DEMANDA; (II) É POSSÍVEL FIXAR OS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM A RAZÃO DA EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CAUSA; E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, GERANDO PORTANTO, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA PRIMEVA ART. 86, CAPUT DO CPC C/C SÚMULA 326 DO STJ. 4. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076), EM CAUSAS PRIVADAS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM RESPEITAR O CPC, DEVENDO SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.5. NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO DE CARÁTER CONDENATÓRIO FOI REJEITADO, PORÉM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, NO VALOR DE R$ 1.218,23 (MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) FOI ACOLHIDO. NESSE CENÁRIO, INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DO DECISUM PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS SEJAM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 1.218,23), E NÃO PELO VALOR DA CAUSA.6. DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DO CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DECIDIU O STJ, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.231.216/SP, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 9/12/2022, QUE PROVEITO ECONÔMICO SERIA UM RESULTADO POSITIVO OU GANHO, QUE PODERÁ SER DIRETO, QUANDO EFETIVAMENTE SE RECEBE UMA QUANTIA FINANCEIRA, OU INDIRETO, QUANDO, COMO NO CASO APRECIADO PELA CORTE, A PARTE NÃO PRECISA DESEMBOLSAR OS VALORES QUE ESTAVAM SENDO, ERRONEAMENTE, COBRADOS. 7. NO CASO EM EXAME, É INDUVIDOSO QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO TROUXE UM PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO À PARTE AUTORA, QUE DEIXARÁ DE SER OBRIGADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA POR ELA NÃO CONSTITUÍDA, REPRESENTADA PELO MONTANTE DE R$ 1.218,23 (MIL DUZENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). 8. LOGO, A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE ESSE VALOR PARA REMUNERAR O SERVIÇO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA RESULTARÁ EM QUANTIA DIMINUTA, MOTIVO PELO QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SE DAR MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME OS PRECEDENTES JÁ DESTACADOS E O ARTIGO 85, §8º, DO CPC. 9. CUMPRE SALIENTAR, OPORTUNAMENTE, QUE É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP. 724.556/SP) QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA, É MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PELA MESMA RAZÃO, É A ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO. 10. DESTARTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE VALORAR, SATISFATORIAMENTE, O TRABALHO TÉCNICO EXECUTADO PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO, ENTENDO RAZOÁVEL FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM ARRIMO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076), EM CAUSAS PRIVADAS, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PODEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 2. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º E 8º II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.412.069; STJ, RESP N. 1.906.623/SP; 1.906.618/SP; 1.746.072/PR; 724.556/SP; 1656322; AG. RESP 2.231.216/SP; TJCE, ED 0050575-31.2021.8.06.0164; APELAÇÃO N. 0228442-78.2022.8.06.0001; 0157950-66.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) - Pablo Kellermann Lopes Barros (OAB: 46497/CE)

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152998423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152998423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152998423

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [73] - Reativação

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01888216-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2025 11:56

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01886506-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:39

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01884025-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2025 15:55

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)