Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Diogo Costa de Morais -
Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A -
Apelado: MRV MDI Maraponga IV Incorporações SPE Ltda. - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO OU INADIMPLEMENTO. JUROS DE OBRA. TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPRADOR DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA REFERENTE À COMPRA DE UNIDADE RESIDENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO INCLUEM: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA DA OBRA E A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE ATRASO; (II) A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA; (III) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (IV) A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA; (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTREGA DO IMÓVEL OCORREU EM 08/03/2018, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 27 MESES CONTADOS DO REGISTRO DO FINANCIAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (24/09/2015), INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, QUE EXPIRARIA EM 22/06/2018. NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER PENALIDADE POR ATRASO.4. QUANTO AOS JUROS DE OBRA, O ENCARGO É INERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO CONSUMIDOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E SUA COBRANÇA SOMENTE SERIA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PRAZO DE ENTREGA.5. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO TEMA 938/STJ, E A CONTAGEM SE INICIOU NA DATA DO PAGAMENTO (13/08/2015). COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 25/10/2018, A PRETENSÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA.6. A COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) É CONSIDERADA ABUSIVA PELO TEMA 988/STJ. TODAVIA, NO CASO, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DESSA TAXA, NEM PROVA DO SEU PAGAMENTO, INVIABILIZANDO A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. A AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE MERA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM EXTRAPOLAR O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCREVE EM TRÊS ANOS, CONFORME TEMA 938/STJ".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CC/2002, ART. 206, § 3º, IV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 938 E 996; TJCE, AC Nº 0133815-58.2017.8.06.0001.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0173834-72.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - Thaís Cruz de Sousa (OAB: 24202/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)