Procedimento Comum Cível 0200541-22.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200541-22.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gbm Empreendimentos Ltda. - Me - Apelada: Maria Rita Chaves - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200541-22.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GBM EMPREENDIMENTOS LTDA. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. 2. EM PRELIMINAR, A APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO, SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NOS DANOS PLEITEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO PRELIMINAR CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. NO MÉRITO, DISCUTE-SE A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONSTATOU-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 5º, LV, DA CF; ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC).6. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COMPROMETEU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IMPOSSIBILITOU A ADEQUADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE PONTOS CONTROVERTIDOS, CONFIGURANDO NULIDADE INSANÁVEL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS É VEDADO, DEVENDO O MAGISTRADO DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS ANTES DE PROLATAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DE OFÍCIO, CASSA-SE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DO FEITO, COM ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO REGULAR DO TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2. O JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SER PRECEDIDO DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS REQUERIDAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 357 E 1022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200709-53.2022.8.06.0029, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 17/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050278-92.2021.8.06.0109, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 18/04/2023.. - Advs: Thalys Savyo Nunes Freire (OAB: 37806/CE) - Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE)

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203399717

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203399717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203399717

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA NETO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190846106

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190846106

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190846106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190846106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190846106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190846106

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