Procedimento Comum Cível 0200423-58.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200423-58.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada ajuizada por Cícera de Figueiredo Menezes em face do Banco do Brasil S/A. Despacho de id n° 108107522 determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial. Em reposta, a parte autora apresentou a manifestação de id nº 108109578 e a ficha financeira de id n° 108109577. É o breve relatório, passo a decidir. Estando a petição inicial na sua devida forma e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a. Defiro a gratuidade da justiça a parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, ante a comprovação de renda mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo. Acerca do pedido de tutela de evidência, anoto que a hipótese legal em que se funda o pleito não permite o deferimento liminar, de acordo com o disposto no art. 311, parágrafo único, do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A autora embasa sua postulação no inciso IV do referido artigo, que cuida da hipótese de comprovação documental dos fatos constitutivos do direito vindicado, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Logicamente, a verificação da ausência de contraprova depende de prévia manifestação do sujeito passivo. Por esse motivo, postergo a análise do pedido de tutela de evidência para depois da contestação ou do decurso de prazo para apresentá-la. Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202920420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202920420

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202920420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197749131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197749131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197749131

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(59)