Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Maria Nubia de Sousa Laurentino -
Embargado: Lr Comercio de Madeiras Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA NÚBIA DE SOUSA LAURENTINO CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO EMBARGADA, ALEGANDO QUE: (I) HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TERIA RELATADO A DINÂMICA DO ACIDENTE, ATRIBUINDO CULPA AO MOTORISTA DO VEÍCULO DA PARTE EMBARGADA; (II) A EMPRESA RÉ DEVERIA SER CONSIDERADA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988; E (III) HOUVE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A NÃO APLICAÇÃO DA INVERSÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ AO CONSTATAR QUE SEU OBJETO SOCIAL NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MAS SIM AO COMÉRCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.A ALEGAÇÃO DE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO APLICADA CORRETAMENTE A REGRA DO ART. 373, I, DO CPC/2015, QUE IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS QUE A JUSTIFICASSEM.O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARIA DO ROSÁRIO FOI ANALISADO, TENDO SIDO CONSTATADO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA NÃO PRESENCIOU O MOMENTO EXATO DO ACIDENTE, MAS APENAS VIU OS OCUPANTES DA MOTOCICLETA JÁ NO CHÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO CONFORME SUSTENTADO PELA EMBARGANTE.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL, EXPRESSO NA SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 373; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.750.573/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJE 26.08.2021; STF, RE 194662-ED-ED-ED/BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 14.05.2015.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0909751-24.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 21292/CE) - Jorge Ferraz Neto (OAB: 6246/CE)