Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Fábio Tomaz Freire -
Apelante: Maria do Socorro Martins Mororo -
Apelado: Sompo Seguros S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 19.918,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. OS APELANTES SUSCITARAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, ALEGARAM INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AFIRMANDO QUE O SEGURADO ENCONTRAVA-SE EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, E QUE NÃO HOUVE CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. EXAME DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC), POIS OS APELANTES NÃO REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.6. A NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 489 DO CPC FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS, COM ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E A VALIDADE DE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, AINDA QUE SUCINTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO:"1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PARA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. SENTENÇA QUE ANALISA DE FORMA ADEQUADA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CASO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, 932, III; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO RESP 2.076.641/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO.. - Advs: Luiz Antônio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0059413-44.2019.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu -