Apelação Cível 0462750-34.2000.8.06.0000 - TJCE

Apelação Cível 0462750-34.2000.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/08/2025, 17:05

Juntada de certidão (outras)

25/08/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:09

Mov. [474] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/06/2025, 21:38

Mov. [473] - Documento | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

12/06/2025, 16:08

Mov. [472] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

12/06/2025, 16:08

Mov. [471] - Petição | 0462750-34.2000.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

12/06/2025, 16:05

Mov. [470] - Expedido Termo de Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível

11/06/2025, 09:15

Mov. [469] - Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

11/06/2025, 09:14

Mov. [468] - Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

11/06/2025, 09:13

Mov. [467] - Expedido Termo de Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

11/06/2025, 08:40

Mov. [466] - Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

11/06/2025, 08:40

Mov. [465] - Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

11/06/2025, 08:31

Mov. [464] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

11/06/2025, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Indústria Naval do Ceará S/A - INACE - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SUCESSOR DO DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 100 DO RITJCE.II. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVERIA TER SEGUIDO O RITO DO ART. 942 DO CPC/2015, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, CONFORME OS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC. ALEGA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, REQUERENDO A NULIDADE DO JULGAMENTO.III. O COLEGIADO JÁ HAVIA DECIDIDO SOBRE A APLICAÇÃO DO CPC/1973 AO CASO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015 E NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. DESSA FORMA, A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE VISA, POR VIA TRANSVERSA, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.IV. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EMBORA NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA QUANDO JÁ APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NO RESP 1476534/CE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2021; AGINT NO ARESP 1903788/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 25/11/2021).V. DIANTE DA PRECLUSÃO OPERADA E DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC/2015.VI. DIANTE DA PRECLUSÃO OPERADA, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. DETERMINA-SE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO INCIDENTAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 100 DO RITJCEARTS. 14, 942, 1.046 E 507 DO CPC/2015ARTS. 80 E 81 DO CPC/2015JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NO RESP 1476534/CE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2021.STJ - AGINT NO ARESP 1903788/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 25/11/2021.STJ - AGINT NO RESP 1373978/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/08/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DEIXAR DE CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POSTO SER INADMISSÍVEL, MANTENDO EM TODOS OS TERMOS A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINANDO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO COM BAIXA, TANTO DO PRESENTE FEITO INCIDENTAL (¿50004¿), QUANTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (¿50003¿), APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Stélio Braga Magalhães (OAB: 20088/CE) - Francisco Siredson Tavares Ramos (OAB: 6649/CE) - José Dácio de Menezes Moreira (OAB: 6005/CE) - Rafael Angelo Lot Junior (OAB: 8908/CE) - Maria Socorro de Oliveira e Silva (OAB: 9668/CE) - Severino Barreto Filho (OAB: 24304/CE) - Gelter Thadeu Maia Rodrigues (OAB: 15456/CE)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Mov. [474] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [473] - Documento | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

Mov. [472] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

Mov. [471] - Petição | 0462750-34.2000.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

Mov. [470] - Expedido Termo de Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível

Mov. [467] - Expedido Termo de Transferência | 0462750-34.2000.8.06.0000/50004 Agravo Interno Cível

Mov. [464] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Transferencia

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