Cumprimento de sentença 0470364-04.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0470364-04.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DINIZIA DE SOUSA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento da existência de contradição e erro material. Alega a parte embargante que a sentença proferida pelo Meritíssimo Juízo contém uma contradição referente à determinação do índice de juros de mora, visto que, em um momento, estipula o percentual de 1% ao mês e, logo em seguida, menciona a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança. Sustenta que essa contradição deve ser esclarecida e que o índice de juros deve ser conforme determinado pela Lei n.º 11.960/2009, incidindo a SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Além disso, defende a substituição da taxa de juros de 1% ao mês por 0,5% ao mês ou 70% da SELIC, conforme a variação da taxa SELIC no período. Ao final, pediu que os embargos fossem acolhidos para corrigir a referida contradição e substituir a determinação da incidência de 1% ao mês por 0,5% ao mês, ou 70% da SELIC + TR, dependendo da taxa SELIC do respectivo período. A parte embargada, Maria Dinízia de Souza Fernandes, apresentou contrarrazões, alegando que o objetivo dos embargos de declaração apresentados pela autarquia ré é o de rediscutir matéria já decidida. A autora defende a manutenção da sentença tal como proferida, sem alterações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta a existência de contradição referente ao índice de juros de mora estabelecido na sentença, a qual indica, em diferentes momentos, percentuais diferentes de juros aplicáveis (1% ao mês e índices da caderneta de poupança). Alega, ainda, que há erro material na sentença quando não esclarece adequadamente a aplicação dos juros conforme as atualizações legislativas pertinentes. Assiste razão ao embargante, pois verifica-se que há uma contradição e erro material na sentença quanto à determinação dos juros de mora. Enquanto no dispositivo se menciona percentual de 1% ao mês, também é referenciado os índices da caderneta de poupança, gerando incerteza quanto ao critério correto a ser aplicado. Além disso, deve-se observar que, conforme a Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora desde a sua vigência são calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incide-se a taxa SELIC. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para esclarecer a contradição presente na sentença e determinar que os juros de mora sobre os valores devidos pelo INSS à autora sejam calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009, e pela SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0470364-04.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita]

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192202217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192202217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192202217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 185720463

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 185720463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185720463

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(31)