Procedimento Comum Cível 0200561-31.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200561-31.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 19/03/2025

02/04/2025, 13:34

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:55

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136462481

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200561-31.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência promovida por Arisnaldo Queiroz Peixoto em face do Banco do Brasil S.A. Verifico que a parte autora protocolou 02 ações nesse Juízo contra o Banco do Brasil (processo n° 0200560-46.2024.8.06.0107 e processo n° 0200561-31.2024.8.06.0107). Ademais, o postulante ajuizou 18 ações, na 1° Vara da Comarca de Jaguaribe, em face de diversas instituições financeiras, todas com petições de conteúdo semelhante, alegando transações bancárias supostamente desconhecidas. Intimado por seu patrono, para emendar a inicial no sentido de acostar os extratos da conta bancária na qual estão sendo cobrados os valores relativos ao financiamento impugnado, bem como comprovar os descontos efetuados pelo réu, o autor deixou de cumprir a determinação, quedando-se inerte (ID 108169426), mesmo sendo advertido que sua inação acarretaria indeferimento da inicial. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de juntar documento necessário ao processamento do feito, em hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno o (a) autor (a) nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário (a) da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136462481

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462481

24/02/2025, 09:54

Indeferida a petição inicial

20/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de réplica

08/01/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:21

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:41

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 09:54

Sentença

•20/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200561-31.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência promovida por Arisnaldo Queiroz Peixoto em face do Banco do Brasil S.A. Verifico que a parte autora protocolou 02 ações nesse Juízo contra o Banco do Brasil (processo n° 0200560-46.2024.8.06.0107 e processo n° 0200561-31.2024.8.06.0107). Ademais, o postulante ajuizou 18 ações, na 1° Vara da Comarca de Jaguaribe, em face de diversas instituições financeiras, todas com petições de conteúdo semelhante, alegando transações bancárias supostamente desconhecidas. Intimado por seu patrono, para emendar a inicial no sentido de acostar os extratos da conta bancária na qual estão sendo cobrados os valores relativos ao financiamento impugnado, bem como comprovar os descontos efetuados pelo réu, o autor deixou de cumprir a determinação, quedando-se inerte (ID 108169426), mesmo sendo advertido que sua inação acarretaria indeferimento da inicial. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de juntar documento necessário ao processamento do feito, em hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno o (a) autor (a) nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário (a) da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136462481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136462481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136462481

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)