Procedimento Comum Cível 0002590-68.2016.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002590-68.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELEN ALVES MARCIEL REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002590-68.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de readaptação de servidor público, formulado em desfavor do Município de Meruoca. Deferida a tutela provisória de urgência determinando o afastamento imediato da requerente de suas funções, sem prejuízo do recebimento de seu salário, até a realização e conclusão de procedimento de readaptação (id. 105858613). Contestação (id. 105858617). Réplica (id. 105858601). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 105858638) mediante a qual fora determinada a realização da prova pericial. Não localizado profissional habilitado no Sistema de Peritos do TJ/CE, foi expedido ofício à Secretaria de Assistência Social do Município de Meruoca para fins de realização do exame pericial (id. 105858643), sem resposta nos autos. Logo em seguida, consta certidão automática de baixa e arquivamento do processo (id. 105858645). A parte autora requereu o desarquivamento (id. 105858651), vindo os autos conclusos ara os devidos fins. Relato do necessário. Decido. De início, defiro o pedido de desarquivamento formulado na petição retro. Da análise detida dos autos, observo que foi procedido o arquivamento do processo de forma equivocada. Desse modo, chamo o feito à ordem para NOMEAR o perito FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS (sorteado pelo SIPER sob n. 190964), devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Conforme a Portaria nº 320/2024 da Presidência do TJCE, arbitro a perícia em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser paga após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, tendo em conta tratar-se de justiça gratuita. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, data da perícia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, PROMOVA-SE o encerramento da perícia no SIPER, iniciando o procedimento de pagamento. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. Documento: 169794674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169794674

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169794674

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025. Documento: 164005434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 164005434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164005434

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 31/03/2025 23:59.

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