Monitória 0206437-15.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0206437-15.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 08:41

Juntada de ofício

13/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136766003

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA REU: ALCIANO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206437-15.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Monitória, ajuizado por ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA. contra ALCIANO DOS SANTOS SILVA. No despacho de ID 110447837, este juízo determinou a intimação da parte autora para que apresentasse documentos que pudesse aferir a sua condição de pessoa hipossuficiente. Em seguida, a autora apresentou a manifestação de ID 110447843, juntando aos autos a declaração de ID 110447842. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 110447847, na qual este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial e mandou recolher as custas processuais. Por último, a requerente apresentou o requerimento de ID 110447850, informando que apresentou o recurso de agravo de instrumento contra a decisão antes reportada, registrado sob o nº 0635874-18.2024.8.06.0000. É o que interessa relatar. Decido. De início, cumpre observar que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático, o que significa que, em regra, o processo principal pode continuar tramitando normalmente, sem aguardar o julgamento do recurso. No presente caso, não vislumbro a presença de elementos que justifiquem a suspensão do processo. A parte autora não demonstrou risco de prejuízo irreparável caso o processo continue tramitando. Assim, determino o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, sem prejuízo de ulterior análise da questão da gratuidade judiciária, após o julgamento do referido recurso. Ato contínuo, tratando-se os autos de Ação Monitória em que a parte autora busca provimento para pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC) fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo (IDs 110447865- 110447865). A petição inicial está devidamente instruída com o memorial de cálculos (vide ID 110447869). Ademais, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil e levando em conta que não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de pagamento para a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da dívida e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dispensado do pagamento das custas em caso de pagamento. No referido prazo poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal. ADVIRTA-SE que o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ser-lhe-á aplicado o pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136766003

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136766003

24/02/2025, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 09:13

Conclusos para decisão

21/12/2024, 14:28

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:44

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

12/10/2024, 22:52

Mov. [11] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WSOB.24.01832343-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/10/2024 12:23

04/10/2024, 12:32

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 09:13

Interlocutória

•17/09/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA REU: ALCIANO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206437-15.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Monitória, ajuizado por ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA. contra ALCIANO DOS SANTOS SILVA. No despacho de ID 110447837, este juízo determinou a intimação da parte autora para que apresentasse documentos que pudesse aferir a sua condição de pessoa hipossuficiente. Em seguida, a autora apresentou a manifestação de ID 110447843, juntando aos autos a declaração de ID 110447842. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 110447847, na qual este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial e mandou recolher as custas processuais. Por último, a requerente apresentou o requerimento de ID 110447850, informando que apresentou o recurso de agravo de instrumento contra a decisão antes reportada, registrado sob o nº 0635874-18.2024.8.06.0000. É o que interessa relatar. Decido. De início, cumpre observar que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático, o que significa que, em regra, o processo principal pode continuar tramitando normalmente, sem aguardar o julgamento do recurso. No presente caso, não vislumbro a presença de elementos que justifiquem a suspensão do processo. A parte autora não demonstrou risco de prejuízo irreparável caso o processo continue tramitando. Assim, determino o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, sem prejuízo de ulterior análise da questão da gratuidade judiciária, após o julgamento do referido recurso. Ato contínuo, tratando-se os autos de Ação Monitória em que a parte autora busca provimento para pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC) fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo (IDs 110447865- 110447865). A petição inicial está devidamente instruída com o memorial de cálculos (vide ID 110447869). Ademais, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319, 320 e 700 do Código de Processo Civil e levando em conta que não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de pagamento para a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da dívida e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dispensado do pagamento das custas em caso de pagamento. No referido prazo poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal. ADVIRTA-SE que o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ser-lhe-á aplicado o pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136766003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136766003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136766003

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

Mov. [11] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WSOB.24.01832343-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/10/2024 12:23

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