Execução de Título Extrajudicial 3000483-47.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000483-47.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:10

Juntada de certidão

18/03/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 14/03/2025

18/03/2025, 12:08

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS FILHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136430128

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000483-47.2025.8.06.0070. Exequente: : Nome: FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELAEndereço: RUA SARGENTO MANUEL J B ALVES, 120, CENTRO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Executado(a): Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE PINHOEndereço: Residencial Morro da Cruz Quadra 03, Lote 17-A,, Residencial Morro da Cruz (São Sebastião), BRASíLIA - DF - CEP: 71693-500 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por FRANCISCO ANTONIO CHAVES PORTELA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE PINHO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme informação do ID 136428358, os Embargos à Execução de que tratam estes autos são destinados à Ação de Execução Extrajudicial 3002037-51.2024.8.06.0070, que tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Crateús, já tendo sido protocolados pelo executado os mesmos embargos no ID 136364546 dos autos da execução número 3002037-51.2024.8.06.0070. Por conseguinte, resta claro que este Juizado Especial é absolutamente incompetente para conhecer dos Embargos à Execução e julgá-los, tendo em vista que a ação executiva originária tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Crateús, que é o juízo competente para conhecimento e julgamento dos embargos, haja vista que, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o juízo competente para julgamento dos Embargos à Execução é o mesmo juízo da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via processual eleita pela parte exequente. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136430128

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136430128

24/02/2025, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:43

Juntada de certidão

19/02/2025, 08:36

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 17:38

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 09:55

Sentença

•20/02/2025, 15:59