Embargos à Execução 0001123-56.2000.8.06.0142 - TJCE

Embargos à Execução 0001123-56.2000.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001123-56.2000.8.06.0142 Parte Promovente: TEreza Maria da Paz e outros Parte Promovida: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Inicialmente, corrija-se a classe e o assunto, visto que se trata de Embargos à Execução. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos á Execução propostos por SEBASTIÃO VIEIRA DE ANDRADE e TEREZA MARIA DA PAZ em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial cujo antigo número é 2002.085.00304-3 (1436/2002), a ser conferido. Referidos embargos tramitam desde 2003, sem qualquer resolução definitiva. O despacho de id 101455525 fez referência à certidão de óbito do embargante SEBASTIÃO VIEIRA DE ANDRADE, a qual teria sido juntada à fl. 77 dos autos originais (não localizada). O feito fora chamado à ordem, nos seguintes termos: "Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM para que a secretaria certifique sobre a existência de processo de inventário em nome do de cujus, afim de se investigar sobre a existência de espólio, sucessores ou herdeiros habilitáveis a integrar à lide em substituição ao de cujus, e, em caso negativo, que configure como única embargante sua cônjuge, sra. Tereza Maria da Paz, por ser herdeira legítima de seu legado, nos termos do art. 616 do CPC. Observa-se, também, que em petição de fl. 32 os embargantes destacam a falta de comprovação da exatidão dos cálculos referentes ao débito, sobretudo quanto à dedução das alegadas parcelas pagas por estes. Assim, intime-se o embargado para apresentar os cálculos da dívida bem como informar se de fato ocorreu ou não o pagamento em questão." A Secretaria certificou a inexistência de inventário, id 101455528. O despacho de id 101455533 determinou a intimação pessoal da embargante para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Manifestação do Banco do Nordeste S/A no id 101455535. O despacho de id 101455537 reiterou a determinação de intimação da parte embargante, desta vez, pessoalmente. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id 101455547, a embargante não foi localizada no endereço constante nos autos. Era o que cumpria relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, não foi possível localizar a embargante no endereço constante nos autos. Ressalte-se que é dever da parte manter seu endereço atualizo nos autos, presumindo-se verdadeiras as intimações enviadas ao endereço constante na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Nesse sentido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, em razão da inviabilização da intimação por falta do endereço correto, caracteriza-se o abandono da causa pela embargante, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção dos embargos à execução, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita que foram deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos do processo de execução, 2002.085.00304-3 (1436/2002), a ser conferido. e, ato contínuo, arquivem-se com as baixas devidas. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LIMA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LIMA em 01/04/2025 23:59.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 133671081

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