Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargada: Maria Clecia Campos da Silva - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA FORMA SIMPLES E MANTENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, SUSTENTANDO QUE NÃO DEVERIA SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA.5. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC FORAM CORRETAMENTE APLICADOS, POIS O EMBARGANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 371 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, SÚMULA 18: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08/06/2016: ¿O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.XTJ-AM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4008960-15.2019.8.04.0000, REL. DES. JOÃO SIMÕES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/07/2019: ¿CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA A CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR EM RELAÇÃO AO TOTAL DO PEDIDO, DEVENDO A PARTE VENCIDA ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.¿ACÓRDÃO VISTO, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Gerlano Araújo Pereira da Costa (falecido) (OAB: 9544/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169089-59.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -