Procedimento Comum Cível 0148332-97.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148332-97.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO CLESIO SANTOS SOUSA Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0148332-97.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Prêmio proposta por ANTONIO CLESIO SANTOS SOUSA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. Em síntese, consta no referido processo, pedido de prova pericial médica com especialidade em traumatologia (ID 122610939) para fins de apurar o grau de invalidez do Promovente. Contudo, o Promovido não concorda com os honorários arbitrados pelo Perito nomeado, JOSEBSON SILVA DIAS, e requer que os honorários sejam limitados a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (ID 122610974). Intimado para se manifestar acerca da petição supra, o expert discorda do valor indicado pelo promovido e fundamenta seu entendimento, no quantum dos honorários, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em tela (ID 122611730). Voltaram os autos conclusos para a devida apreciação das manifestações acima. É o relatório. Decido. No decorrer do processo, por ambos não entrarem em um consenso quanto ao valor dos honorários periciais, pode o juiz arbitrar os valores periciais que considerar razoáveis e proporcionais para o caso em tela, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert, seja para aumentar ou reduzir os respectivos honorários, a fim de que se alcance o deslinde do feito com a celeridade e efetivação processual necessárias, uma vez que já houve diversas intimações de outros peritos, porém, sem êxito. A redução mencionada não implica desvalorização, desmerecimento ou desconsideração do trabalho do perito, mostrando-se cabível, assim, o alinhamento à situação do processo em tela. Entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.042406-7/004, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5664400-08.2022.8.09.0157,ALTAMIRO GARCIA FILHO,2ª Câmara Cível, Publicado em 25/05/2023 18:25:09 Sendo assim, tenho por reduzir o valor dos honorários do expert para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficando reservado ao juiz a indicação de outro perito caso o nomeado não seja aceito. Intime-se o perito nomeado, JOSEBON SILVA DIAS e o Promovido, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, para que informem acerca da decisão que arbitra os honorários periciais. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 185592634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185592634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185592634

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)