Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Rayanne Susan Nóbrega Sales -
Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA ANTES DE QUALQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ E A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017. A EMBARGADA ALEGOU QUE OS EMBARGOS SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA PREVIAMENTE À PERÍCIA JUDICIAL; E(II) ANALISAR SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE (SÚMULA 18) E DO STJ É CLARA AO VEDAR O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA.7. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO OU AO ART. 489, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO JUSTIFICA O DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, § 3º, E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Nº 0198960-32.2015.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 31/05/2023.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243040-08.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, PREZANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)