Execução da Pena 8000063-72.2023.8.06.0119 - TJCE

Execução da Pena 8000063-72.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Olavo Rodrigues Saturno - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS HÁ CERCA DE UM ANO. AGRAVANTE QUE TRABALHA NA PESCA. DIFICULDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. CONVENIÊNCIA DO APENADO QUE NÃO SOBRESSAI ÀS FINALIDADES DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO PASSO QUE MODIFICOU O HORÁRIO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE TEM BOM COMPORTAMENTO, CUMPRINDO HÁ CERCA DE UM ANO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, MAS PASSA LONGOS PERÍODOS NO MEIO DE AÇUDES E DE ÁREAS DE PLANTAÇÃO, SEM ACESSO A TOMADAS PARA RECARREGAR O APARELHO DIANTE DE EVENTUAL DESCARGA, ALÉM DE HAVER RISCO DE DANIFICAÇÃO EM RAZÃO DE A TORNOZELEIRA PASSAR HORAS SUBMERSA DURANTE A PESCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; (II) VERIFICAR SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURA EXCESSO OU CONSTRANGIMENTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NÃO OFENDE O SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.5. A DECISÃO JUDICIAL CONSIDEROU QUE O APENADO JÁ DESFRUTA DE CONDIÇÕES MAIS BRANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA, SENDO NECESSÁRIO MANTER A ISONOMIA COM OUTROS APENADOS EM SITUAÇÃO SIMILAR. 6. ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEVE SER FUNDAMENTADA E REVISADA PERIODICAMENTE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REEDUCANDO E A GRAVIDADE DO DELITO. POR ISSO, O MAGISTRADO A QUO INCLUSIVE, NA DECISÃO COMBATIDA, JÁ AJUSTOU O HORÁRIO PARA FAVORECER O TRABALHO EXERCIDO PELO RECORRENTE (PESCA).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.8. TESES DE JULGAMENTO: ¿1. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É MEDIDA LEGAL NO REGIME SEMIABERTO. 2. A FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO AUTORIZA A TOTAL SUPRESSÃO DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 91 E 146-B; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRG NO HC 852.246/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 3/10/2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0000986-84.2018.8.06.0064, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM: 20/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Carlos Magno Gomes Damasceno (OAB: 33074/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000063-72.2023.8.06.0119 - Agravo de Execução Penal - Maranguape -

20/02/2025, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

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