Cumprimento de sentença 0000695-46.2018.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000695-46.2018.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 12:21

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136724425

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000695-46.2018.8.06.0109. REQUERENTE: Cleidiane Maria Davi de Sousa REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. JARDIM, 20 de fevereiro de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136724425

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 133174019

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136724425

20/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:02

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. Defiro o pedido de destacamento de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais (id. 106200930), diante da apresentação do contrato de id. 106200018. Em que pese, outrora, tenha indeferido pedidos semelhantes, compreendendo que a posição do STF afastava a Súmula Vinculante 47 dos honorários contratuais, verifico que a situação é distinta. O precedente do Supremo se refere a pedidos de expedição de precatório para honorários contratuais, o que não é o caso dos autos, exigindo revisão de entendimento do juízo. A lógica é a de que o destaque não implica expedição de precatório autônomo, mas apenas na reserva de parte do valor do precatório principal para pagamento direto ao advogado, com base no contrato de honorários, destacando esse montante no precatório, que passará a contar com dois beneficiários (embora no mesmo expediente), o que já vem sendo amplamente admitido pelo STJ (cito como exemplo o acórdão proferido no REsp 1.102.473/RS) e é ratificado normativamente pelo art. 7, § 1º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Expeça-se RPV/Precatório em favor da parte exequente (R$ 9.585,68), com destaque dos honorários contratuais (30%- contrato de id. 106200018), bem como do seu advogado (R$ 958,57), a título de honorários sucumbenciais, observando os dados bancários de id. 106200930. Intime-se. Ao final, não havendo outros requerimentos, arquivem-se Cumpra-se. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 133174019

20/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 16:09

Decisão

•11/08/2025, 16:50

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136724425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136724425

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 133174019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136724425

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 133174019

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