Execução da Pena 8002191-36.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002191-36.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Wesley Gonçalves Barros - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PODER DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PRIMEIRAMENTE, COM RELAÇÃO AO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SÓ É DADO AO MAGISTRADO INTERVIR PARA EXAMINAR A LEGALIDADE DO ATO, AFASTANDO VÍCIOS E RESGUARDANDO DIREITOS.2. UMA VEZ CONSTATADO QUE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E, CASO O REEDUCANDO TENHA SIDO OUVIDO ENQUANTO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84) PREVÊ EM SEU ART. 122 QUE OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS CASOS DE VISITA À FAMÍLIA; FREQUÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.4. A AUTORIZAÇÃO DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO DE REQUISITOS, COMO O COMPORTAMENTO ADEQUADO E A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, ALÉM DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMÁRIO, E 1/4 (UM QUARTO), SE REINCIDENTE.5. NO CASO, O AGRAVANTE CUMPRE A PENA TOTAL DE 11 (ONZE) ANOS E 8 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO POR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO, ATUALMENTE PENDENTE DE CUMPRIMENTO O IMPLEMENTO DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (DOIS) MESES, APROXIMADAMENTE. COLHE-SE AINDA QUE O REEDUCANDO POSSUI PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, SOMENTE EM 15/01/2026.6. ASSIM, A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO CONDENADO FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA - CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisca Monykercia Fernandes Tavares Nascimento (OAB: 49885/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002191-36.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY GONÇALVES BARROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY GONÇALVES BARROS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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