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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10º Gabinete do Órgão Especial

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Secretario da Saude do Estado do Ceara em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(776)

Todos os documentos(110)