Execução da Pena 0010514-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0010514-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Danley Cristian de Souza Rocha - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO, REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 9.246/2017, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO DECRETO N. 9.246/2017 PODE SER CONSIDERADA COMO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO NATALINO É FORMA DE RENÚNCIA ESTATAL AO DIREITO DE PUNIR E TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO DISCIPLINADO POR ATO NORMATIVO ESPECÍFICO. 4. O DECRETO N. 9.246/2017 ESTABELECE QUE O INDULTO NÃO SERÁ CONCEDIDO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS, SALVO SE HOUVER O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO IMPEDITIVO. 5. O ART. 11, III, DO DECRETO N. 9.246/2017 DISPÕE QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 6. A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO CRIME IMPEDITIVO OCORREU APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 7. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O REEXAME DO PEDIDO DE INDULTO SEM A CONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; DECRETO N. 9.246/2017, ARTS. 1º, VI; 3º, III; 11, III; 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPE, EP 0020551-84.2021.8.17.9000, REL. DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO, J. 18/06/2022; STJ, AGRG NO RESP 1792365/ES, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 04/02/2020, SEXTA TURMA, DJE 17/02/2020.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0010514-06.2019.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010514-06.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

20/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CORDEIRO MOREIRA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

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